- 1 -As alterações topográficas necessárias à implementação das acções licenciadas ao abrigo do artigo 16.º do presente Regulamento deverão garantir o restabelecimento e ou compensação da drenagem natural do terreno.
- 2 -As áreas em que se verifique alteração de relevo, decorrente da execução de projectos devidamente aprovados ao abrigo do artigo 16.º do presente Regulamento, deverão ser revestidas com vegetação adequada, de modo a evitar-se o arrastamento de solo por escorrência superficial.
- 3 -As construções em encostas com declive superior a 25% deverão adaptar-se ao terreno de forma escalonada.
- 4 -Em todas as albufeiras, abaixo do nível de pleno armazenamento é interdita toda e qualquer acção de edificabilidade, incluindo as reconstruções.
Artigo 17.º — Reserva Ecológica Nacional - Disposições complementares
Vigente desde: 18/10/1994