- 1 -Encontram-se delimitados na planta actualizada de condicionantes e na planta de ordenamento os perímetros de rega.
- 2 -Os perímetros de rega regem-se pela legislação em vigor e demais condicionamentos estabelecidos neste Regulamento.
Artigo 19.º — Perímetros de rega
Vigente desde: 18/10/1994