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Artigo 76.º — Restrições aos usos e à edificabilidade

Vigente desde: 18/10/1994
  1. 1 -As áreas de protecção à fauna e flora são áreas de construção condicionada, de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 71.º
  2. 2 -Nas áreas de protecção à fauna e flora são proibidas as acções seguintes:
    1. a)A alteração do uso actual dos solos;
    2. b)A alteração do relevo natural;
    3. c)A execução de obras;
    4. d)A descarga de águas residuais;
    5. e)O emprego de pesticidas;
    6. f)A deposição de lixos, entulhos, sucata ou ferro-velho;
    7. g)A introdução de espécies biológicas exóticas ou estranhas ao ambiente;
    8. h)A colheita e detencão, total ou parcial, de qualquer espécime biológico natural;
    9. i)Todas as actividades susceptíveis de perturbar o ambiente natural, nomeadamente a caça, a pesca e outras actividades produtoras de poluição, inclusive sonora;
    10. j)Actividades mineiras e de recolha de inertes, nomeadamente a exploração de areias fluviais e saibros das vertentes.
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