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Artigo 88.º — Instalações pecuárias

Vigente desde: 18/10/1994
  1. 1 -As novas instalações pecuárias carecem de prévia autorização da Câmara Municipal.
  2. 2 -Não serão autorizadas novas instalações pecuárias em áreas protegidas pelo PDMAF e ainda:
    1. a)Nos espaços urbanos e numa faixa envolvente de 500 m de largura;
    2. b)Nos espaços urbanizáveis e numa faixa envolvente de 500 m de largura;
    3. c)Nos espaços industriais e numa faixa envolvente de 500 m de largura;
    4. d)Nas áreas de recreio e lazer e numa faixa envolvente de 500 m de largura;
    5. e)Nos espaços florestais;
    6. f)Nas áreas de protecção ao património histórico-arqueológico e numa faixa envolvente de 100 m de largura.
  3. 3 -Além das restrições constantes no número anterior do presente artigo, terão de ser respeitados os seguintes afastamentos:
    1. a)500 m de qualquer captação de água para abastecimento doméstico ou nascente;
    2. b)100 m de qualquer estrada nacional;
    3. c)50 m de qualquer estrada municipal.
  4. 4 -As instalações já existentes em qualquer dos espaços referidos no n.º 2 ou não respeitando os afastamentos mínimos expostos no n.º 3 do presente artigo dispõem do prazo de dois anos para realizar a sua relocalização, de forma adequada ao disposto nos referidos n.os 2 e 3 do presente artigo.
  5. 5 -O pedido de licenciamento será sempre acompanhado do projecto, onde, além do número máximo de animais que a instalação comportará, constarão as soluções que assegurarão, obrigatoriamente:
    1. a)Que todas as águas residuais serão canalizadas por colectores fechados, para reservatórios bem dimensionados;
    2. b)O tratamento adequado das águas residuais, antes de serem rejeitadas, respeitando as normas de descarga expressas na legislação em vigor.
  6. 6 -Para todos os efeitos do presente Regulamento, são equiparadas a novas instalações pecuárias as instalações pecuárias existentes nas quais se pretendam realizar quaisquer alterações.
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