Artigo 40.º — Projectos de actividades a submeter a avaliação de impacte ambiental

Estão sujeitos a avaliação de impacte ambiental os projectos de instalações industriais constantes do anexo ao Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro, e nos termos definidos nesse diploma legal e no Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho.