Artigo 48.º — Estatuto de uso e ocupação

Vigente desde: 18/10/1994

1 -As áreas abrangidas por direitos de exploração das águas minerais naturais podem suportar apenas os usos inerentes à exploração concessionada.
2 -Todas as acções na envolvência da área concessionada serão objecto de parecer técnico da entidade possuidora da concessão.
3 -Todas as acções susceptíveis de alterar as características físicas, químicas ou bacteriológicas das águas minerais naturais são proibidas, de acordo com a legislação em vigor.