- 1 -Os outros espaços agrícolas correspondem a áreas que tenham sido submetidas a importantes investimentos destinados a aumentar com carácter duradouro a capacidade produtiva dos solos e a outros solos cujo aproveitamento seja determinante para a viabilidade económica de explorações agrícolas existentes.
- 2 -Aos outros espaços agrícolas é aplicável o regime da RAN.
Artigo 54.º — Outros espaços agrícolas
Vigente desde: 18/10/1994