Nas áreas de protecção delimitadas serão estritamente proibidas as seguintes acções:
- a)A lavra mecânica da terra;
- b)A edificação;
- c)A execução de obras;
- d)A arborização e a rearborização.
Artigo 65.º — Restrições
Vigente desde: 18/10/1994
Nas áreas de protecção delimitadas serão estritamente proibidas as seguintes acções: