Artigo 26.º — Desempenho de funções pelo pessoal administrativo não uniformizado

Vigente desde: 06/08/2021

1 -O pessoal administrativo não uniformizado colocado na Polícia Municipal desempenhará as suas funções de acordo com a categoria profissional.
2 -Sempre que o pessoal administrativo não uniformizado desempenhe funções de direção tendo na sua dependência pessoal uniformizado deverá obedecer às ordens daquele.