- 1 -A Polícia Municipal de Valongo exerce as suas funções, nomeadamente, em matéria de:
- a)Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
- b)Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao Município;
- c)Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais.
- 2 -Exerce ainda funções nos seguintes domínios:
- a)Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
- b)Guarda de edifícios e equipamentos municipais;
- c)Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
Artigo 4.º — Atribuições da Polícia Municipal
Vigente desde: 06/08/2021