- 1 -São deveres dos agentes de polícia municipal:
- a)O dever de obediência hierárquica;
- b)O dever de sigilo profissional;
- c)O dever de denúncia;
- d)O dever de uso de uniforme;
- e)O dever de identificação.
- 2 -Os deveres acima descritos têm o seu conteúdo material definido no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro.
Artigo 7.º — Deveres dos agentes de polícia municipal
Vigente desde: 06/08/2021