Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º — Composição

Vigente desde: 03/07/2025
  1. 1 -O Conselho de Ministros é composto pelo Primeiro-Ministro, que preside, e pelos Ministros.
  2. 2 -Participa nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito a voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
  3. 3 -Podem ainda participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito a voto, os membros do Governo que sejam especialmente convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
  4. 4 -O chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro pode assistir às reuniões do Conselho de Ministros.
Comparar versões deste artigo