- 1 -A organização da agenda do Conselho de Ministros cabe ao Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Presidência, que é, para o efeito, coadjuvado pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
- 2 -A agenda do Conselho de Ministros é remetida aos gabinetes de todos os seus membros pelo Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de modo a ser recebido até ao fim do segundo dia anterior à respetiva reunião.
- 3 -A agenda do Conselho de Ministros comporta quatro partes:
- a)A primeira, relativa à análise da situação política nacional, europeia e internacional e ao debate de assuntos específicos de políticas setoriais, incluindo a coordenação dos assuntos europeus;
- b)A segunda, relativa à apreciação de projetos que tenham reunido consenso em reunião de secretários de estado e por isso se considerem em condições de aprovação, sem apresentação e debate específicos;
- c)A terceira, relativa à apreciação de projetos que já tenham sido aprovados na generalidade em anteriores reuniões do Conselho de Ministros;
- d)A quarta, relativa à apreciação de projetos que:
- i)Tenham suscitado dificuldades não ultrapassadas em Reunião de Secretários de Estado e por isso careçam de apresentação e discussão em Conselho de Ministros, ou que tenham sido adiados em anterior reunião do Conselho de Ministros;
- ii)Tenham sido objeto de agendamento direto para Conselho de Ministros;
- iii)Tenham sido apresentados nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
- 4 -O Ministro da Presidência, com faculdade de delegação no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pode determinar o adiamento de projetos, considerando as articulações interministeriais havidas.
- 5 -Na primeira reunião de cada mês, preferencialmente, a parte i da agenda é dedicada também à apreciação do ponto de situação da execução do Programa do Governo e à análise prospetiva das prioridades a prosseguir.
Artigo 6.º — Agenda
Vigente desde: 03/07/2025