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Artigo 20.º — Maiúsculas e minúsculas

Vigente desde: 03/07/2025
  1. 1 -Na elaboração de um ato normativo, só pode utilizar-se a letra maiúscula nos seguintes casos:
    1. a)Na letra inicial da primeira palavra de qualquer frase, epígrafe, proémio, número, alínea ou subalínea;
    2. b)Na letra inicial de palavras que remetam para outros atos jurídicos determinados, quer surjam no singular quer no plural;
    3. c)Na letra inicial da palavra «Constituição»;
    4. d)Em todas as letras de siglas;
    5. e)Na letra inicial de palavras que representem sujeitos jurídicos, órgãos ou serviços de pessoas coletivas ou outras entidades não personalizadas, salvo no caso de a referência ser indeterminada;
    6. f)Na letra inicial de países, regiões, localidades, ruas ou outras referências de natureza geográfica;
    7. g)Na letra inicial de nomes astronómicos e de pontos cardeais, quando designem regiões;
    8. h)Na letra inicial de nomes relacionados com o calendário, em acontecimentos calendarizados, eras históricas e festas públicas ou religiosas;
    9. i)Na letra inicial de ciências, ramos do saber ou artes, quando designem disciplinas escolares ou programas de estudo;
    10. j)Na letra inicial de palavras que referenciem títulos de livros, publicações periódicas, obras e produções artísticas;
    11. k)Na letra inicial de nomes próprios e de objetos tecnológicos;
    12. l)Na letra inicial de títulos honoríficos, patentes militares, graus académicos e referências análogas.
  2. 2 -Deve ser utilizada a letra inicial minúscula em todas as situações não compreendidas no número anterior.
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