- 1 -O sumário a publicar no Diário da República deve conter os elementos necessários e suficientes para transmitir, de modo sintético e rigoroso, o conteúdo do diploma.
- 2 -O sumário de um ato do Governo, que aprove a vinculação internacional do Estado Português, deve incluir a indicação da matéria a que respeita ou a designação da convenção, a data e local da respetiva assinatura, bem como a identificação das partes ou da organização internacional no âmbito da qual foi adotada.
- 3 -O sumário dos diplomas de transposição de atos normativos da União Europeia deve conter a identificação do ato normativo a cuja transposição procede.
- 4 -Os sumários dos diplomas que tenham por objeto outros atos normativos devem referir apenas a alteração substancial introduzida, sem referência ao ato normativo em questão.
Artigo 5.º — Sumário
Vigente desde: 03/07/2025