Enquanto as áreas reservadas para a instalação de equipamentos não forem ocupadas para o fim a que se destinam, o que nalguns casos pode implicar a transferência de posse para a Administração Pública, fica interdito:
- a)Execução de qualquer obra de construção civil, a não ser com declaração de título precário, sem que constituam aumento de valor para a propriedade à data da transacção;
- b)Alteração da topografia existente;
- c)Derrube de árvores;
- d)Descarga ou armazenamento de entulho de qualquer tipo.