7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:Tae873,Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023 Sumário: Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro - enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras -, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras - quer vinculadas, quer voluntárias - que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente, entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), 255 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2024, o que se traduz num montante global de (euro) 43 772 709,52, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. No que toca ao acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), 160 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado, para o ano de 2024, com um montante global de (euro) 51 754 716,99, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. Por fim, no âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), 338 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2024, o que se traduz num montante global de (euro) 227 887 979,86, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico - ou em ano que não seja o da sua realização - não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2024 e término a 31 de dezembro do mesmo ano. Pese embora o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da administração pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas nos anexos i, ii e iii à presente resolução e da qual fazem parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários, gás natural e eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo dos acordos-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), e de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), respetivamente, com os valores máximos constantes dos anexos i, ii e iii à presente resolução. 2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas nos anexos i, ii e iii à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2024. 3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados, a competência para a prática dos atos subsequentes à presente resolução, no âmbito dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo dos acordos-quadro referidos no n.º 1. 4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas nos anexos i, ii e iii à presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo dos acordos-quadro referidos no n.º 1, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 24 de agosto de 2023. - Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência. ANEXO I (a que se referem os n.os 1 a 4) Despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários a realizar no âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários

Número de identificação de pessoa coletiva	Designação da entidade	Valor s/IVA 2024

	Administração Interna
600082490	Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil...	1 228 080,00 (euro)
600082563	Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária...	65 269,61 (euro)
500766673	Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública...	8 000,00 (euro)
600008878	Guarda Nacional Republicana...	10 876 525,00 (euro)
600043797	Inspeção-Geral da Administração Interna...	25 730,00 (euro)
600006662	Polícia de Segurança Pública...	5 141 440,00 (euro)
600014665	Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna...	100 064,00 (euro)
501433813	Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana...	6 040,00 (euro)
500960950	Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública...	56 000,00 (euro)
	Agricultura e Alimentação
600086763	Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020...	5 645,00 (euro)
600005305	Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo...	114 530,00 (euro)
680011439	Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo...	88 043,09 (euro)
600005291	Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve...	70 000,00 (euro)
600082466	Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro...	135 981,00 (euro)
600000354	Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte...	268 297,36 (euro)
600082440	Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural...	66 827,07 (euro)
600045234	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária...	451 576,00 (euro)
600084973	Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos...	46 540,00 (euro)
503450189	EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A....	340 850,00 (euro)
600087891	Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente...	15 025,00 (euro)
600082458	Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral...	100 000,00 (euro)
501722335	Instituto da Vinha e do Vinho, I. P....	12 000,00 (euro)
508136644	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P....	48 000,00 (euro)
501176080	Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P....	44 200,00 (euro)
510345271	Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P....	49 600,00 (euro)
510265600	Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P....	102 691,80 (euro)
	Ambiente e Ação Climática
510306624	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P....	408 000,00 (euro)
600076610	Direção-Geral de Energia e Geologia...	180 000,00 (euro)
600084540	Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima...	19 512,20 (euro)
600086291	Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática...	13 008,13 (euro)
600086283	Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas...	19 512,20 (euro)
600086801	Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana...	19 512,20 (euro)
600084655	Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente...	19 512,20 (euro)
600084868	Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território...	57 120,00 (euro)
510342647	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P....	1 489 920,00 (euro)
508424780	Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P....	90 100,00 (euro)
600086330	Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente...	25 975,61 (euro)
	Autarquias e Empresas Municipais
507142217	FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M....	470 965,89 (euro)
510834302	Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho...	26 600,00 (euro)
506605752	Freguesia de Odivelas - Odivelas...	33 080,72 (euro)
507001460	Freguesia de Olivais - Lisboa...	56 000,00 (euro)
506572218	Município de Lamego...	101 277,50 (euro)
506613461	Município de Vila Viçosa...	157 200,00 (euro)
	Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
600061388	Direção-Geral do Ensino Superior...	4 065,00 (euro)
507880803	Escola Superior de Enfermagem do Porto...	2 523,60 (euro)
502701676	Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril...	6 000,00 (euro)
503904040	Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P....	30 000,00 (euro)
600086798	Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior...	31 726,00 (euro)
600084477	Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior...	43 046,00 (euro)
600023265	Instituto Politécnico da Guarda...	50 000,00 (euro)
680038671	Instituto Politécnico de Beja...	54 555,00 (euro)
504152980	Instituto Politécnico de Castelo Branco...	71 730,00 (euro)
600028348	Instituto Politécnico de Portalegre...	45 600,00 (euro)
501403906	Instituto Politécnico de Santarém...	42 801,00 (euro)
600039510	Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve...	4 806,07 (euro)
680047360	Serviços de Ação Social da Universidade do Minho...	14 825,00 (euro)
505387271	Universidade do Algarve...	33 525,00 (euro)
501559094	Universidade Nova de Lisboa...	25 228,90 (euro)
	Coesão Territorial
600076849	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo	12 500,00 (euro)
600075826	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo...	43 910,00 (euro)
600075818	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve...	26 173,29 (euro)
600075613	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro...	61 400,00 (euro)
600074404	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte...	105 440,00 (euro)
600084965	Direção-Geral do Território...	22 778,27 (euro)
513319182	Fundo de Apoio Municipal...	7 226,00 (euro)
	Cultura
600022730	Academia Portuguesa de História...	3 500,00 (euro)
501516980	Biblioteca Nacional de Portugal...	6 800,00 (euro)
501603409	Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P....	9 000,00 (euro)
600031985	Direção Regional de Cultura do Alentejo...	6 230,00 (euro)
600083012	Direção Regional de Cultura do Algarve...	3 500,00 (euro)
600025314	Direção Regional de Cultura do Centro...	16 822,45 (euro)
600067831	Direção Regional de Cultura do Norte...	60 000,00 (euro)
600082733	Direção-Geral das Artes...	3 500,00 (euro)
600084892	Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas...	7 642,00 (euro)
600084914	Direção-Geral do Património Cultural...	51 270,00 (euro)
502857145	Fundação Centro Cultural de Belém...	20 320,00 (euro)
600082741	Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais...	1 642,93 (euro)
600053377	Inspeção-Geral das Atividades Culturais...	28 500,00 (euro)
504289616	Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P....	6 994,50 (euro)
501058834	Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E....	14 000,00 (euro)
503966908	Teatro Nacional de São João, E. P. E....	8 500,00 (euro)
	Defesa Nacional
508881048	Arsenal do Alfeite, S. A....	38 030,00 (euro)
600086640	Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional...	18 434,46 (euro)
600010180	Estado-Maior-General das Forças Armadas...	224 859,30 (euro)
600021610	Exército...	3 522 655,06 (euro)
600010686	Força Aérea...	2 249 341,05 (euro)
600014380	Gabinete da Ministra da Defesa Nacional...	47 633,00 (euro)
600065596	Inspeção-Geral da Defesa Nacional...	1 630,00 (euro)
600014002	Instituto da Defesa Nacional...	4 950,00 (euro)
500746427	Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P....	43 400,30 (euro)
600087581	Laboratório Nacional do Medicamento...	11 650,00 (euro)
600012662	Marinha...	1 514 340,64 (euro)
600017664	Polícia Judiciária Militar...	56 766,50 (euro)
600032205	Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional...	27 288,00 (euro)
	Economia e Mar
503024260	ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A....	45 060,00 (euro)
600080986	Autoridade de Segurança Alimentar e Económica...	366 412,38 (euro)
600082580	Direção-Geral das Atividades Económicas...	3 814,20 (euro)
600084795	Direção-Geral de Política do Mar...	5 400,00 (euro)
600083950	Direção-Geral do Consumidor...	12 935,00 (euro)
600081028	Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental...	4 858,00 (euro)
600087425	Estrutura de Missão Portugal Digital...	1 760,00 (euro)
600081109	Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços...	19 572,69 (euro)
600075079	Gabinete de Estratégia e Estudos (ME)...	4 300,00 (euro)
600086917	Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica...	5 628,00 (euro)
600084493	Gabinete do Ministro da Economia e do Mar...	20 500,00 (euro)
600084507	Gabinete do Secretário de Estado da Economia...	22 370,20 (euro)
600084523	Gabinete do Secretário de Estado do Mar...	14 142,38 (euro)
501373357	IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P....	45 350,00 (euro)
502225610	Instituto Português da Qualidade, I. P....	40 000,00 (euro)
600081125	Programa Temático Inovação e Transição Digital - COMPETE 2030...	25 500,00 (euro)
508789230	Região de Turismo do Algarve...	9 183,50 (euro)
600081125	Secretaria-Geral do Ministério da Economia...	8 844,60 (euro)
508808324	Turismo do Centro de Portugal...	34 298,00 (euro)
508905435	Turismo do Porto e Norte de Portugal...	55 017,12 (euro)
	Educação
510265006	Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P....	44 520,00 (euro)
600078108	Agrupamento de Escolas da Batalha...	2 300,00 (euro)
600075389	Agrupamento de Escolas de Castro Daire...	6 750,00 (euro)
600081290	Agrupamento de Escolas de Porto de Mós...	10 700,00 (euro)
600027457	Conselho Nacional de Educação...	5 250,00 (euro)
600084809	Direção-Geral da Educação...	28 622,00 (euro)
600084906	Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência...	5 000,00 (euro)
600086020	Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares...	76 500,00 (euro)
600000532	Editorial do Ministério da Educação e Ciência...	5 350,00 (euro)
600034976	Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento...	4 677,00 (euro)
600035000	Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas...	4 485,00 (euro)
600034984	Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto...	15 916,00 (euro)
600031691	Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa...	5 455,00 (euro)
600068072	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela - Bragança...	8 420,00 (euro)
600067963	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister...	5 600,00 (euro)
600067971	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo...	16 840,00 (euro)
600067998	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - Aveiro	1 960,00 (euro)
600069184	Escola Profissional de Ciências Geográficas de Lisboa...	400,00 (euro)
600067920	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola...	3 400,00 (euro)
600067912	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa...	22 500,00 (euro)
600035042	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo...	11 788,00 (euro)
600019861	Gabinete do Ministro da Educação...	43 046,00 (euro)
600020541	Gabinete do Secretário de Estado da Educação...	25 192,00 (euro)
600084787	Inspeção-Geral da Educação e Ciência...	6 528,00 (euro)
600086631	Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P....	18 437,50 (euro)
600015467	Secretaria-Geral da Educação e Ciência...	18 432,00 (euro)
	Finanças
503756237	Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E....	2 840,00 (euro)
600084779	Autoridade Tributária e Aduaneira...	551 000,00 (euro)
600015300	Direção-Geral do Orçamento...	4 050,00 (euro)
600006441	Direção-Geral do Tesouro e Finanças ...	5 200,00 (euro)
600082520	Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais...	2 000,00 (euro)
600082113	Gabinete do Ministro das Finanças...	67 317,08 (euro)
600019608	Inspeção-Geral de Finanças...	4 500,00 (euro)
600013855	Secretaria-Geral do Ministério das Finanças...	7 317,07 (euro)
	Habitação
501460888	Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P....	85 900,00 (euro)
504739506	Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P....	24 490,00 (euro)
	Infraestruturas
504288806	Autoridade Nacional da Aviação Civil ...	48 400,00 (euro)
600087034	Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários...	25 000,00 (euro)
508195446	Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P....	143 200,00 (euro)
501389660	Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P....	34 760,50 (euro)
	Justiça
501490612	Centro de Estudos Judiciários...	6 840,00 (euro)
600084418	Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes...	2 343,97 (euro)
600018466	Conselho Superior da Magistratura...	12 875,00 (euro)
600072525	Direção-Geral da Administração da Justiça...	97 426,40 (euro)
600082571	Direção-Geral da Política de Justiça...	13 090,00 (euro)
600085171	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais...	1 259 775,00 (euro)
600065944	Gabinete da Ministra da Justiça...	16 545,21 (euro)
600070816	Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça...	15 256,50 (euro)
600086780	Gabinete do Secretário de Estado da Justiça...	15 672,74 (euro)
600070077	Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça...	8 000,00 (euro)
510361242	Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P....	42 000,00 (euro)
508184258	Instituto dos Registos e do Notariado, I. P....	59 000,00 (euro)
600017583	Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P....	6 330,00 (euro)
508203970	Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P....	31 801,40 (euro)
600011712	Polícia Judiciária...	1 762 322,00 (euro)
600017613	Secretaria-Geral do Ministério da Justiça...	16 189,51 (euro)
600077390	Tribunal Central Administrativo Norte...	9 500,00 (euro)
600053970	Tribunal Central Administrativo Sul...	5 150,00 (euro)
600008690	Tribunal da Relação de Coimbra...	8 604,00 (euro)
600009092	Tribunal da Relação de Évora...	27 000,00 (euro)
600071235	Tribunal da Relação de Guimarães...	6 561,00 (euro)
	Negócios Estrangeiros
510322506	Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P....	3 498,00 (euro)
600014576	Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros...	78 613,50 (euro)
	Órgão Superior do Ministério Público
600020339	Procuradoria-Geral da República...	95 200,00 (euro)
	Órgãos independentes
600034380	Conselho Económico e Social...	9 756,00 (euro)
	Presidência do Conselho de Ministros
514797240	Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais I. P....	60 240,00 (euro)
508184509	Agência para a Modernização Administrativa, I. P....	26 334,00 (euro)
510928374	Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P....	58 817,80 (euro)
508198534	Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (1)...	346 000,00 (euro)
600087301	Autoridade Antidopagem de Portugal...	14 200,00 (euro)
600087220	Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto...	6 402,44 (euro)
600087212	Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP...	520,00 (euro)
600055639	Centro de Gestão da Rede Informática do Governo...	2 685,00 (euro)
600086941	Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública...	2 850,00 (euro)
600082598	Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género...	26 500,00 (euro)
600025420	Direção-Geral da Administração e do Emprego Público...	1 579,00 (euro)
510342191	Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P....	8 250,00 (euro)
600087590	Estrutura de Missão Recuperar Portugal...	25 000,00 (euro)
503596744	Fundação do Desporto...	13 511,00 (euro)
600056120	Gabinete Nacional de Segurança...	15 000,00 (euro)
514247517	Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE)...	7 565,80 (euro)
516480430	Instituto Nacional de Administração, I. P....	4 200,00 (euro)
502237490	Instituto Nacional de Estatística, I. P....	8 906,00 (euro)
510089224	Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P....	62 414,63 (euro)
600087557	PLANAPP - Centro de Competências de Planeamento de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública...	6 160,00 (euro)
600014690	Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros...	443 200,00 (euro)
600082628	Serviços Sociais da Administração Pública...	28 456,00 (euro)
600083691	Sistema de Segurança Interna...	24 000,00 (euro)
	Saúde
508188423	Administração Central do Sistema de Saúde, I. P....	17 000,00 (euro)
503148776	Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P....	255 253,31 (euro)
503148768	Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P....	117 900,12 (euro)
503148709	Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P....	107 291,50 (euro)
503122165	Administração Regional de Saúde do Centro, I. P....	214 399,88 (euro)
503135593	Administração Regional de Saúde do Norte, I. P....	427 000,00 (euro)
503767336	Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais...	10 095,00 (euro)
509186998	Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E....	39 155,00 (euro)
507618319	Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E....	55 497,00 (euro)
506361608	Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E...	77 417,70 (euro)
510103448	Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E....	165 750,00 (euro)
508338476	Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa...	5 215,00 (euro)
600037100	Direção-Geral da Saúde...	26 920,20 (euro)
508080827	Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E....	54 327,11 (euro)
501626123	Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede...	6 555,00 (euro)
501510150	Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar...	6 500,00 (euro)
600037002	INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.	21 000,00 (euro)
600018857	Inspeção-Geral das Atividades em Saúde...	10 269,00 (euro)
501356126	Instituto Nacional De Emergência Médica, I. P....	1 500 000,00 (euro)
501427511	Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. ...	39 224,34 (euro)
502423943	Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P....	62 220,00 (euro)
600080684	Secretaria-Geral do Ministério da Saúde...	60 020,00 (euro)
600084884	Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências...	8 306,68 (euro)
506361390	Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E....	52 804,13 (euro)
508786193	Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E....	212 650,00 (euro)
508094461	Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E....	233 660,00 (euro)
	Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
600083349	Autoridade para as Condições do Trabalho...	126 500,00 (euro)
501390642	Casa Pia de Lisboa, I. P....	74 262,00 (euro)
514313420	CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada...	23 287,20 (euro)
501845860	Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul...	22 000,00 (euro)
506024717	Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar...	4 725,00 (euro)
600086755	Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens	14 290,00 (euro)
600087450	Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego...	1 015,00 (euro)
600080242	Direção-Geral da Segurança Social...	3 984,00 (euro)
600073270	Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho...	4 470,00 (euro)
600087409	Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades...	2 187,00 (euro)
600084620	Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...	6 548,00 (euro)
600080552	Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão...	15 909,00 (euro)
600082717	Gabinete de Estratégia e Planeamento (MTSSS)...	2 597,00 (euro)
600084515	Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional	14 422,00 (euro)
600084639	Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social...	8 820,00 (euro)
600061329	Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...	950,00 (euro)
505305500	Instituto da Segurança Social, I. P....	662 024,39 (euro)
504863797	Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P....	6 097,00 (euro)
500715505	Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P....	11 941,80 (euro)
504322915	Instituto de Informática, I. P....	7 944,00 (euro)
501442600	Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P....	558 210,14 (euro)
600055930	Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P....	7 067,00 (euro)
600086658	Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE)...	18 447,00 (euro)
600081966	Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	3 552,00 (euro)
	Tribunais (órgão de soberania)
600006638	Supremo Tribunal Administrativo...	20 487,00 (euro)
600019039	Supremo Tribunal de Justiça...	10 100,00 (euro)
	Total (s/IVA)...	43 772 709,52 (euro)

Número de identificação de pessoa coletiva	Designação da entidade	Valor s/IVA 2024

	Administração Interna
600082490	Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil...	1 500,00 (euro)
600008878	Guarda Nacional Republicana...	1 178 861,79 (euro)
600006662	Polícia de Segurança Pública...	410 540,76 (euro)
501433813	Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana...	12 000,00 (euro)
	Agricultura e Alimentação
600082466	Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro...	26 000,00 (euro)
510265600	Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P....	9 121,21 (euro)
	Ambiente e Ação Climática
510306624	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P....	97 000,00 (euro)
	Autarquias
507001460	Freguesia de Olivais - Lisboa...	29 263,81 (euro)
501294996	Câmara Municipal de Loures...	409 107,07 (euro)
506572218	Município de Lamego...	599 484,60 (euro)
506818098	Município de Ribeira de Pena...	120 000,00 (euro)
506735524	Município de Vale de Cambra...	90 000,00 (euro)
	Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
507880803	Escola Superior de Enfermagem do Porto...	120 000,00 (euro)
600023265	Instituto Politécnico da Guarda...	389 209,75 (euro)
600028348	Instituto Politécnico de Portalegre...	87 500,00 (euro)
501403906	Instituto Politécnico de Santarém...	90 100,69 (euro)
503761877	Instituto Politécnico de Viana do Castelo...	164 805,60 (euro)
501510184	ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa...	145 000,00 (euro)
600043010	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico da Guarda...	430 000,00 (euro)
600058832	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre...	123 000,00 (euro)
600043045	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém...	37 471,00 (euro)
600041212	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo...	109 016,00 (euro)
501559094	Universidade Nova de Lisboa...	234 733,42 (euro)
	Coesão Territorial
600074404	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte...	24 000,00 (euro)
	Cultura
501516980	Biblioteca Nacional de Portugal...	118 000,00 (euro)
600025314	Direção Regional de Cultura do Centro...	55 000,00 (euro)
600067831	Direção Regional de Cultura do Norte...	60 000,00 (euro)
600084892	Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas...	53 500,00 (euro)
600084914	Direção-Geral do Património Cultural...	276 824,00 (euro)
502857145	Fundação Centro Cultural de Belém...	214 315,37 (euro)
501058834	Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E....	57 578,61 (euro)
503966908	Teatro Nacional de São João, E. P. E....	6 000,00 (euro)
	Defesa Nacional
508881048	Arsenal do Alfeite, S. A....	174 000,00 (euro)
600010180	Estado-Maior-General das Forças Armadas...	2 021 699,00 (euro)
600021610	Exército...	959 941,90 (euro)
600010686	Força Aérea...	4 078 199,24 (euro)
600014002	Instituto da Defesa Nacional...	1 500,00 (euro)
500746427	Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P....	1 229 645,99 (euro)
501494170	Instituto Hidrográfico...	12 000,00 (euro)
600087581	Laboratório Nacional do Medicamento...	400,00 (euro)
600012662	Marinha...	1 137 318,38 (euro)
	Economia e Mar
501373357	IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P....	25 000,00 (euro)
508666236	Instituto do Turismo de Portugal, I. P....	215 719,16 (euro)
502225610	Instituto Português da Qualidade, I. P....	4 000,00 (euro)
	Educação
600085392	Agrupamento de Escolas Abel Salazar...	61 560,00 (euro)
600078671	Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora...	7 100,00 (euro)
600081834	Agrupamento de Escolas D. António Taipa...	17 000,00 (euro)
600075010	Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita...	8 000,00 (euro)
600078108	Agrupamento de Escolas da Batalha...	60 000,00 (euro)
600074609	Agrupamento de Escolas da Caparica...	75 000,00 (euro)
600086038	Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora...	98 800,00 (euro)
600085724	Agrupamento de Escolas da Trofa...	19 392,23 (euro)
600085716	Agrupamento de Escolas de Águeda Sul...	12 500,00 (euro)
600078140	Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar...	10 000,00 (euro)
600080161	Agrupamento de Escolas de Carnaxide - Portela, Oeiras...	3 500,00 (euro)
600078094	Agrupamento de Escolas de Marrazes...	3 000,00 (euro)
600076601	Agrupamento de Escolas de Matosinhos...	45 000,00 (euro)
600079660	Agrupamento de Escolas de Miraflores...	12 000,00 (euro)
600074773	Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira...	3 500,00 (euro)
600077144	Agrupamento de Escolas de Murça...	24 993,94 (euro)
600079554	Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos...	15 447,15 (euro)
600078302	Agrupamento de Escolas de Perafita...	13 775,65 (euro)
600075745	Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca - Viana do Castelo...	35 000,00 (euro)
600075168	Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima...	54 180,00 (euro)
600081290	Agrupamento de Escolas de Porto de Mós...	9 000,00 (euro)
600083772	Agrupamento de Escolas de Santa Catarina...	18 000,00 (euro)
600079880	Agrupamento de Escolas de São Bruno...	8 500,00 (euro)
600075699	Agrupamento de Escolas de Vila Flor...	75 000,00 (euro)
600078337	Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira...	7 000,00 (euro)
600076881	Agrupamento de Escolas de Vila Verde...	7 871,71 (euro)
600077128	Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real...	60 000,00 (euro)
600085511	Agrupamento de Escolas do Fundão...	75 286,00 (euro)
600085155	Agrupamento de Escolas do Padrão da Légua...	165 035,92 (euro)
600079619	Agrupamento de Escolas do Prado...	9 000,00 (euro)
600075672	Agrupamento de Escolas do Teixoso...	44 437,87 (euro)
600076954	Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria...	25 000,00 (euro)
600075214	Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim...	35 000,00 (euro)
600085597	Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes...	4 144,00 (euro)
600078620	Agrupamento de Escolas Dr. José Domingues dos Santos...	24 000,00 (euro)
600072428	Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo...	45 000,00 (euro)
600085856	Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite...	8 000,00 (euro)
600083292	Agrupamento de Escolas Engenheiro Nuno Mergulhão...	8 000,00 (euro)
600075311	Agrupamento de Escolas Eng.º Fernando Pinto de Oliveira...	195 000,00 (euro)
600082318	Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora...	62 000,00 (euro)
600076660	Agrupamento de Escolas Irmãos Passos...	125 200,00 (euro)
600085767	Agrupamento de Escolas João da Silva Correia...	30 000,00 (euro)
600079422	Agrupamento de Escolas João de Barros...	22 500,00 (euro)
600083330	Agrupamento de Escolas Júdice Fialho...	4 750,00 (euro)
600085279	Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas...	11 382,03 (euro)
600079180	Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício...	20 000,00 (euro)
600073939	Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra...	3 395,00 (euro)
600075761	Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente...	20 000,00 (euro)
600076768	Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente...	4 200,00 (euro)
600085082	Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus...	15 000,00 (euro)
600075028	Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato...	8 320,00 (euro)
600085708	Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo...	15 634,80 (euro)
600076644	Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Matosinhos...	19 744,38 (euro)
600085791	Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira...	8 000,00 (euro)
600079686	Agrupamento de Escolas São Julião da Barra, Oeiras - Lisboa...	9 430,00 (euro)
600071944	Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora...	82 800,00 (euro)
600027457	Conselho Nacional de Educação...	150,00 (euro)
600034976	Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento...	4 771,67 (euro)
600067971	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo...	8 139,04 (euro)
600035042	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo...	80 346,77 (euro)
600000788	Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara - Leiria...	6 000,00 (euro)
600026957	Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira...	3 902,44 (euro)
600010244	Escola Secundária Augusto Gomes...	21 000,00 (euro)
600016536	Escola Secundária Camilo Castelo Branco...	35 000,00 (euro)
600013529	Escola Secundária da Boa Nova - Leça da Palmeira...	15 600,00 (euro)
680016317	Escola Secundária de Paços de Ferreira...	4 000,00 (euro)
600006280	Escola Secundária de Palmela...	6 000,00 (euro)
600021777	Escola Secundária de Rocha Peixoto - Póvoa de Varzim - Porto...	105 000,00 (euro)
600023826	Escola Secundária de Vila Verde...	7 000,00 (euro)
600014991	Escola Secundária Eça de Queirós - Póvoa de Varzim...	95 000,00 (euro)
600018105	Escola Secundária João Gonçalves Zarco...	24 500,00 (euro)
600019225	Escola Secundária Jorge Peixinho...	11 000,00 (euro)
600020509	Escola Secundária Manuel Cargaleiro...	4 000,00 (euro)
600013839	Escola Secundária São Pedro, Vila Real...	73 000,00 (euro)
600084787	Inspeção-Geral da Educação e Ciência...	1 250,00 (euro)
502530863	Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada...	437 738,16 (euro)
	Finanças
600084779	Autoridade Tributária e Aduaneira...	36 220,00 (euro)
	Infraestruturas
501449752	APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.	45 890,00 (euro)
501389660	Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P....	38 371,71 (euro)
	Justiça
600072525	Direção-Geral da Administração da Justiça...	50 000,00 (euro)
600085171	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais...	4 034 574,59 (euro)
508184258	Instituto dos Registos e do Notariado, I. P....	9 500,00 (euro)
508203970	Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P....	121 621,69 (euro)
600011712	Polícia Judiciária...	69 821,87 (euro)
	Negócios Estrangeiros
600014576	Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros...	104 194,00 (euro)
	Presidência do Conselho de Ministros
510089224	Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P....	1 137 017,82 (euro)
600014690	Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros...	490,00 (euro)
600082628	Serviços Sociais da Administração Pública...	10 900,00 (euro)
	Saúde
503148776	Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P....	127 776,96 (euro)
503122165	Administração Regional de Saúde do Centro, I. P....	769 766,40 (euro)
503135593	Administração Regional de Saúde do Norte, I. P....	289 110,35 (euro)
509186998	Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E....	1 282 045,69 (euro)
507618319	Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E....	180 962,78 (euro)
506361608	Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E...	904 350,38 (euro)
510103448	Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E....	8 749 350,00 (euro)
508338476	Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa...	1 000 297,71 (euro)
508080142	Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E....	5 894 599,29 (euro)
600037100	Direção-Geral da Saúde...	2 500,00 (euro)
508080827	Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E....	604 800,17 (euro)
501626123	Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede...	200 000,00 (euro)
501510150	Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar...	150 000,00 (euro)
600000052	Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto...	122 955,00 (euro)
501427511	Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P....	361 228,37 (euro)
502423943	Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P....	267 804,00 (euro)
600084884	Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências...	850,00 (euro)
509309844	Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E....	339 300,00 (euro)
506361390	Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E....	124 320,00 (euro)
508786193	Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E....	1 212 452,83 (euro)
508094461	Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E....	401 915,73 (euro)
	Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
501390642	Casa Pia de Lisboa, I. P....	153 328,50 (euro)
514313420	CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada...	35 180,00 (euro)
506024717	Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar...	13 988,97 (euro)
505305500	Instituto da Segurança Social, I. P....	545 022,57 (euro)
504322915	Instituto de Informática, I. P....	2 600,00 (euro)
501442600	Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P....	3 902 717,40 (euro)
600081966	Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	9 756,10 (euro)
	Total (s/IVA)...	51 754 716,99 (euro)

ANEXO III (a que se referem os n.os 1 a 4) Despesas inerentes à aquisição de eletricidade a realizar no âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental

Número de identificação de pessoa coletiva	Designação da entidade	Valor s/IVA 2024

	Administração Interna
600082490	Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil...	626 184,74 (euro)
600082563	Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária...	64 000,00 (euro)
500766673	Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública...	8 266,00 (euro)
600008878	Guarda Nacional Republicana...	5 539 305,74 (euro)
600043797	Inspeção-Geral da Administração Interna...	55 557,20 (euro)
600006662	Polícia de Segurança Pública...	3 008 130,08 (euro)
600014665	Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna...	430 938,00 (euro)
501433813	Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana...	600 000,00 (euro)
500960950	Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública...	284 174,38 (euro)
506804917	SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A....	569 828,55 (euro)
	Agricultura e Alimentação
600005305	Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo...	122 519,00 (euro)
680011439	Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo...	376 235,41 (euro)
600005291	Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve...	68 340,00 (euro)
600082466	Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro...	290 242,00 (euro)
600000354	Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte...	349 729,29 (euro)
600082440	Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural...	66 651,55 (euro)
600045234	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária...	423 152,00 (euro)
600084973	Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos...	440 500,00 (euro)
503450189	EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A....	30 000 000,00 (euro)
600082458	Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral...	119 933,76 (euro)
501722335	Instituto da Vinha e do Vinho, I. P....	97 500,00 (euro)
508136644	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P....	499 998,50 (euro)
501176080	Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P...	224 785,00 (euro)
510345271	Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária I. P....	807 000,00 (euro)
510265600	Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P....	705 861,18 (euro)
	Ambiente e Ação Climática
510306624	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P....	830 000,00 (euro)
600076610	Direção-Geral de Energia e Geologia...	308 036,43 (euro)
510342647	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P....	455 822,76 (euro)
508424780	Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P....	333 233,47 (euro)
600086330	Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente...	100 000,00 (euro)
503010936	SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A....	215 000,00 (euro)
500723770	TRANSTEJO - Transportes Tejo, S. A....	301 000,00 (euro)
	Autarquias e Empresas Municipais
504497782	AMBIFARO - Gestão de Equipamentos Municipais, E. M....	185 000,00 (euro)
507142217	FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M....	392 908,06 (euro)
510833454	Freguesia da Penha de França...	92 848,52 (euro)
506605752	Freguesia de Odivelas - Odivelas...	34 915,36 (euro)
507001460	Freguesia de Olivais - Lisboa...	146 687,64 (euro)
503541567	GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.	1 170 765,40 (euro)
506605930	Município de Ansião...	92 880,68 (euro)
501294996	Município de Loures...	6 288 212,91 (euro)
506538575	Município de S. João da Madeira...	154 789,07 (euro)
506735524	Município de Vale de Cambra...	192 000,00 (euro)
506613461	Município de Vila Viçosa...	1 161 234,00 (euro)
680009671	Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas - SIMAR...	1 659 678,00 (euro)
680021892	Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira...	515 577,80 (euro)
510834264	União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena...	17 050,00 (euro)
507001206	WEMOB - E. M., S. A....	88 000,00 (euro)
	Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
503494313	Centro Científico e Cultural de Macau, I. P....	30 500,00 (euro)
507880803	Escola Superior de Enfermagem do Porto...	120 000,00 (euro)
503904040	Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P....	120 000,00 (euro)
600023265	Instituto Politécnico da Guarda...	200 000,00 (euro)
680038671	Instituto Politécnico de Beja...	350 000,00 (euro)
508519713	Instituto Politécnico de Lisboa...	648 000,00 (euro)
600028348	Instituto Politécnico de Portalegre...	170 444,00 (euro)
501403906	Instituto Politécnico de Santarém...	321 498,28 (euro)
503761877	Instituto Politécnico de Viana do Castelo...	339 545,49 (euro)
501510184	ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa...	833 125,00 (euro)
600039510	Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve...	145 874,00 (euro)
600043010	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico da Guarda...	41 700,00 (euro)
600058832	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre...	96 000,00 (euro)
600043045	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém...	57 685,00 (euro)
600041212	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo...	54 516,35 (euro)
600040925	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja...	105 667,17 (euro)
505387271	Universidade do Algarve - Reitoria...	1 435 000,00 (euro)
501559094	Universidade Nova de Lisboa...	3 380 994,32 (euro)
	Coesão Territorial
600076849	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo...	86 800,00 (euro)
600075826	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo...	96 600,00 (euro)
600075818	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve...	43 161,44 (euro)
600074404	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte...	196 350,00 (euro)
600035972	Direção-Geral das Autarquias Locais...	41 500,00 (euro)
600084965	Direção-Geral do Território...	110 000,00 (euro)
	Cultura
501516980	Biblioteca Nacional de Portugal...	465 501,30 (euro)
501603409	Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P....	550 000,00 (euro)
510058086	Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa...	82 000,00 (euro)
600031985	Direção Regional de Cultura do Alentejo...	55 950,00 (euro)
600083012	Direção Regional de Cultura do Algarve...	17 650,00 (euro)
600025314	Direção Regional de Cultura do Centro...	96 505,67 (euro)
600067831	Direção Regional de Cultura do Norte...	748 430,02 (euro)
600084892	Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas...	552 342,00 (euro)
600084914	Direção-Geral do Património Cultural...	1 310 032,40 (euro)
502857145	Fundação Centro Cultural de Belém...	1 159 423,53 (euro)
504289616	Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P....	84 000,00 (euro)
501058834	Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E....	176 159,85 (euro)
503966908	Teatro Nacional de São João, E. P. E....	155 000,00 (euro)
	Defesa Nacional
508881048	Arsenal do Alfeite, S. A....	703 075,00 (euro)
600010180	Estado-Maior-General das Forças Armadas...	6 612 667,00 (euro)
600021610	Exército...	6 425 850,75 (euro)
600010686	Força Aérea...	7 034 573,88 (euro)
600014002	Instituto da Defesa Nacional...	58 000,00 (euro)
500746427	Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P....	984 757,59 (euro)
501494170	Instituto Hidrográfico...	290 000,00 (euro)
600087581	Laboratório Nacional do Medicamento...	170 500,00 (euro)
600012662	Marinha...	5 406 667,67 (euro)
600032205	Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional...	119 590,25 (euro)
	Economia e Mar
600080986	Autoridade de Segurança Alimentar e Económica...	164 885,62 (euro)
600082580	Direção-Geral das Atividades Económicas...	79 000,00 (euro)
600083950	Direção-Geral do Consumidor...	28 780,00 (euro)
508820111	Escola Superior Náutica Infante D. Henrique...	85 000,00 (euro)
600084493	Gabinete do Ministro da Economia e do Mar...	57 000,00 (euro)
501373357	IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P....	1 215 312,00 (euro)
508666236	Instituto do Turismo de Portugal, I. P....	1 368 445,74 (euro)
502225610	Instituto Português da Qualidade, I. P....	430 000,00 (euro)
508789230	Região de Turismo do Algarve...	57 312,29 (euro)
600081125	Secretaria-Geral do Ministério da Economia...	241 800,00 (euro)
508808324	Turismo do Centro de Portugal...	26 800,00 (euro)
508905435	Turismo do Porto e Norte de Portugal...	47 955,00 (euro)
	Educação
600083489	Agrupamento de Escola Oliveira Júnior...	75 000,00 (euro)
600075508	Agrupamento de Escolas Abel Botelho, Tabuaço...	25 000,00 (euro)
600078671	Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora...	99 000,00 (euro)
600082016	Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro...	50 075,00 (euro)
600081834	Agrupamento de Escolas D. António Taipa...	152 000,00 (euro)
600075400	Agrupamento de Escolas D. Dinis...	36 000,00 (euro)
600080943	Agrupamento de Escolas D. Manuel I - Tavira...	32 000,00 (euro)
600078167	Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques...	70 000,00 (euro)
600075010	Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita...	105 000,00 (euro)
600078108	Agrupamento de Escolas da Batalha...	120 000,00 (euro)
600074609	Agrupamento de Escolas da Caparica...	120 000,00 (euro)
600085724	Agrupamento de Escolas da Trofa...	170 655,00 (euro)
600074323	Agrupamento de Escolas Damião de Goes...	95 000,00 (euro)
600080820	Agrupamento de Escolas de Abrigada...	22 000,00 (euro)
600085716	Agrupamento de Escolas de Águeda Sul...	60 000,00 (euro)
600080781	Agrupamento de Escolas de Almancil...	40 000,00 (euro)
600073947	Agrupamento de Escolas de Álvaro Coutinho O Magriço - Penedono...	35 000,00 (euro)
600082199	Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura...	40 100,00 (euro)
600075664	Agrupamento de Escolas de António Feijó...	45 680,00 (euro)
600076830	Agrupamento de Escolas de Arcozelo...	33 000,00 (euro)
600078140	Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar...	50 000,00 (euro)
600075702	Agrupamento de Escolas de Campo Aberto, Beiriz - Póvoa de Varzim - Porto	36 677,50 (euro)
600075290	Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim...	20 000,00 (euro)
600080161	Agrupamento de Escolas de Carnaxide - Portela, Oeiras...	30 000,00 (euro)
600075389	Agrupamento de Escolas de Castro Daire...	72 545,00 (euro)
600075524	Agrupamento de Escolas de Cego do Maio, Póvoa de Varzim - Porto...	35 579,00 (euro)
600082067	Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo...	14 721,61 (euro)
600078086	Agrupamento de Escolas de Colmeias...	30 000,00 (euro)
600075575	Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa...	85 000,00 (euro)
600077802	Agrupamento de Escolas de Eiriz - Paços de Ferreira...	34 146,34 (euro)
600078191	Agrupamento de Escolas de Frazão...	80 500,00 (euro)
600074315	Agrupamento de Escolas de Freixo...	31 864,36 (euro)
600081419	Agrupamento de Escolas de João da Rosa...	45 786,45 (euro)
600078094	Agrupamento de Escolas de Marrazes...	87 000,00 (euro)
600079660	Agrupamento de Escolas de Miraflores...	80 507,92 (euro)
600081818	Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro...	45 000,00 (euro)
600082431	Agrupamento de Escolas de Mourão...	19 876,00 (euro)
600080773	Agrupamento de Escolas de Moure e Ribeira do Neiva...	128 707,00 (euro)
600074773	Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira...	35 000,00 (euro)
600077144	Agrupamento de Escolas de Murça...	67 871,45 (euro)
600086089	Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital...	104 400,00 (euro)
600079554	Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos...	151 209,74 (euro)
600077217	Agrupamento de Escolas de Paço de Sousa, Penafiel...	26 500,00 (euro)
600082156	Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira...	40 000,00 (euro)
600074846	Agrupamento de Escolas de Palmela...	35 000,00 (euro)
600078485	Agrupamento de Escolas de Paulo da Gama, Seixal...	90 000,00 (euro)
600074811	Agrupamento de Escolas de Pedro Álvares Cabral, Belmonte...	40 000,00 (euro)
600081206	Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande - Leiria...	38 043,71 (euro)
600075745	Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca - Viana do Castelo...	67 325,84 (euro)
600075168	Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima...	300 000,00 (euro)
600081290	Agrupamento de Escolas de Porto de Mós...	110 000,00 (euro)
600075150	Agrupamento de Escolas de Rates...	27 000,00 (euro)
600083772	Agrupamento de Escolas de Santa Catarina...	80 000,00 (euro)
600079880	Agrupamento de Escolas de São Bruno...	40 000,00 (euro)
600084205	Agrupamento de Escolas de Terras de Bouro...	59 000,00 (euro)
600079406	Agrupamento de Escolas de Terras de Larus...	36 500,00 (euro)
600081869	Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo...	52 629,57 (euro)
600075699	Agrupamento de Escolas de Vila Flor...	30 000,00 (euro)
600078337	Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira...	50 000,00 (euro)
600076881	Agrupamento de Escolas de Vila Verde...	90 000,00 (euro)
600076784	Agrupamento de Escolas de Vimioso...	27 000,00 (euro)
600077128	Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real...	60 000,00 (euro)
600082032	Agrupamento de Escolas do Carregado...	64 145,00 (euro)
600084159	Agrupamento de Escolas do Concelho de Alcoutim...	32 086,47 (euro)
600079732	Agrupamento de Escolas do Conde de Oeiras...	27 000,00 (euro)
600085511	Agrupamento de Escolas do Fundão...	86 236,66 (euro)
600079619	Agrupamento de Escolas do Prado...	40 000,00 (euro)
600076954	Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria...	180 000,00 (euro)
600083535	Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria...	79 608,60 (euro)
600074943	Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, Seixal...	55 000,00 (euro)
600076504	Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus...	40 000,00 (euro)
600075214	Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim...	50 000,00 (euro)
600085597	Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes...	98 207,25 (euro)
600072428	Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo...	35 000,00 (euro)
600085856	Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite...	62 000,00 (euro)
600084337	Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres...	115 000,00 (euro)
600081281	Agrupamento de Escolas Engenheiro Duarte Pacheco...	70 000,00 (euro)
600082318	Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora...	220 000,00 (euro)
600076474	Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão...	34 363,69 (euro)
600077462	Agrupamento de Escolas Henrique Sommer...	52 500,00 (euro)
600085767	Agrupamento de Escolas João da Silva Correia...	100 000,00 (euro)
600079422	Agrupamento de Escolas João de Barros...	79 000,00 (euro)
600083675	Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral...	90 000,00 (euro)
600080188	Agrupamento de Escolas José Maria dos Santos...	40 000,00 (euro)
600085279	Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas...	65 040,64 (euro)
600079180	Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício...	95 000,00 (euro)
600073939	Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra...	36 894,00 (euro)
600075761	Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente...	75 000,00 (euro)
600076768	Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente...	79 775,01 (euro)
600085082	Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus...	100 000,00 (euro)
600074420	Agrupamento de Escolas Nun'Álvares, Seixal...	25 000,00 (euro)
600082970	Agrupamento de Escolas Padre João Coelho Cabanita...	60 000,00 (euro)
600076580	Agrupamento de Escolas Padre João Rodrigues, Sernancelhe...	40 000,00 (euro)
600075028	Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato...	27 000,00 (euro)
600085708	Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo...	101 564,00 (euro)
600081001	Agrupamento de Escolas Prof. Arménio Lança, Santiago do Cacém...	60 000,00 (euro)
600085791	Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira...	80 000,00 (euro)
600077624	Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, Carreira, Leiria...	32 221,18 (euro)
600079686	Agrupamento de Escolas São Julião da Barra, Oeiras - Lisboa...	78 000,00 (euro)
600071944	Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora...	80 000,00 (euro)
600077810	Agrupamento de Escolas Tenente-Coronel Adão Carrapatoso...	50 000,00 (euro)
600076270	Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria...	35 500,00 (euro)
600027457	Conselho Nacional de Educação...	7 000,00 (euro)
600086020	Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares...	375 000,00 (euro)
600000532	Editorial do Ministério da Educação e Ciência...	74 930,75 (euro)
600034976	Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento...	148 014,98 (euro)
600035000	Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas...	58 750,00 (euro)
600034984	Escola Profissional Agrícola Engº Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto...	44 300,00 (euro)
600031691	Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa...	42 028,69 (euro)
600068072	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela - Bragança...	111 884,54 (euro)
600067963	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister...	50 000,00 (euro)
600068064	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses - Porto...	77 100,00 (euro)
600067971	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo...	82 756,92 (euro)
600067998	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - Aveiro	38 139,75 (euro)
600068021	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes - Santarém...	63 969,30 (euro)
600067920	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola...	19 100,00 (euro)
600067912	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa...	35 000,00 (euro)
600035042	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo...	61 781,01 (euro)
600070271	Escola Profissional Infante D. Henrique - Porto...	40 800,00 (euro)
600009920	Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda...	36 983,00 (euro)
600000788	Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara - Leiria...	60 000,00 (euro)
600026957	Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira...	48 780,49 (euro)
600010244	Escola Secundária Augusto Gomes...	70 000,00 (euro)
600016536	Escola Secundária Camilo Castelo Branco...	50 000,00 (euro)
600036740	Escola Secundária da Quinta do Marquês, Oeiras...	48 000,00 (euro)
680013687	Escola Secundária de Loulé - Faro...	246 000,00 (euro)
680016317	Escola Secundária de Paços de Ferreira...	80 000,00 (euro)
600006280	Escola Secundária de Palmela...	45 000,00 (euro)
600021777	Escola Secundária de Rocha Peixoto - Póvoa de Varzim...	180 000,00 (euro)
600023826	Escola Secundária de Vila Verde...	57 000,00 (euro)
600014991	Escola Secundária Eça de Queirós - Póvoa de Varzim...	38 000,00 (euro)
600019225	Escola Secundária Jorge Peixinho...	80 000,00 (euro)
600020509	Escola Secundária Manuel Cargaleiro...	31 800,00 (euro)
600013839	Escola Secundária São Pedro, Vila Real...	38 000,00 (euro)
600084787	Inspeção-Geral da Educação e Ciência...	4 400,00 (euro)
510786839	Instituto de Avaliação Educativa, I. P....	22 741,11 (euro)
502530863	Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada...	612 357,24 (euro)
600015467	Secretaria-Geral da Educação e Ciência...	162 556,42 (euro)
	Finanças
503756237	Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E....	60 000,00 (euro)
600084779	Autoridade Tributária e Aduaneira...	7 966 225,00 (euro)
600006441	Direção-Geral do Tesouro e Finanças...	538,00 (euro)
600019608	Inspeção-Geral de Finanças...	7 000,00 (euro)
600013855	Secretaria-Geral do Ministério das Finanças...	493 351,71 (euro)
	Habitação
501460888	Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P....	282 926,83 (euro)
	Infraestruturas
508805910	Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A....	199 500,00 (euro)
501431535	APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A....	576 600,00 (euro)
501449752	APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S A.	4 515 740,33 (euro)
504288806	Autoridade Nacional da Aviação Civil...	202 000,00 (euro)
600087034	Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários...	400,00 (euro)
508195446	Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P....	450 000,00 (euro)
501389660	Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P....	1 884 210,29 (euro)
	Justiça
501490612	Centro de Estudos Judiciários...	62 603,00 (euro)
600018466	Conselho Superior da Magistratura...	86 000,00 (euro)
600072525	Direção-Geral da Administração da Justiça...	5 025 857,19 (euro)
600085171	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais...	6 853 503,84 (euro)
600070077	Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça...	10 000,00 (euro)
510361242	Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P....	28 320,00 (euro)
508184258	Instituto dos Registos e do Notariado, I. P....	1 754 935,39 (euro)
600017583	Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P....	80 000,00 (euro)
508203970	Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P....	352 430,26 (euro)
600011712	Polícia Judiciária...	2 394 095,00 (euro)
600017613	Secretaria-Geral do Ministério da Justiça...	55 652,84 (euro)
600077390	Tribunal Central Administrativo Norte...	13 000,00 (euro)
600053970	Tribunal Central Administrativo Sul...	13 110,00 (euro)
600008690	Tribunal da Relação de Coimbra...	40 300,00 (euro)
600009092	Tribunal da Relação de Évora...	25 000,00 (euro)
600071235	Tribunal da Relação de Guimarães...	36 000,00 (euro)
	Negócios Estrangeiros
510322506	Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P....	68 993,00 (euro)
600014576	Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros...	835 068,00 (euro)
	Órgãos Independentes
600034380	Conselho Económico e Social...	5 284,00 (euro)
600020339	Procuradoria-Geral da República...	130 000,00 (euro)
	Presidência do Conselho de Ministros
508184509	Agência para a Modernização Administrativa, I. P....	1 112 831,90 (euro)
510928374	Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P....	168 000,00 (euro)
508198534	Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (1)...	495 093,68 (euro)
600025420	Direção-Geral da Administração e do Emprego Público...	1 400,00 (euro)
510342191	Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P....	450 000,00 (euro)
514247517	Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE)...	150 158,83 (euro)
516480430	Instituto Nacional de Administração, I. P....	42 000,00 (euro)
502237490	Instituto Nacional de Estatística, I. P....	300 000,00 (euro)
510089224	Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P....	1 337 651,19 (euro)
600014690	Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros...	894 221,00 (euro)
600082628	Serviços Sociais da Administração Pública...	249 636,57 (euro)
	Saúde
503148776	Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P....	5 500 188,21 (euro)
503148768	Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P....	149 934,40 (euro)
503148709	Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P....	326 585,00 (euro)
503122165	Administração Regional de Saúde do Centro, I. P....	4 018 495,77 (euro)
503135593	Administração Regional de Saúde do Norte, I. P....	4 493 352,34 (euro)
503767336	Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais...	234 295,20 (euro)
509186998	Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E....	1 353 746,48 (euro)
507618319	Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E....	2 865 555,18 (euro)
506361608	Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E...	1 652 818,78 (euro)
510103448	Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E....	10 161 352,25 (euro)
508338476	Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa...	1 653 802,87 (euro)
508080142	Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E....	13 052 673,72 (euro)
600037100	Direção-Geral da Saúde...	50 000,00 (euro)
508080827	Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E....	1 559 184,07 (euro)
501626123	Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede...	240 000,00 (euro)
501510150	Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar...	250 000,00 (euro)
600037002	INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.	450 000,00 (euro)
600018857	Inspeção-Geral das Atividades em Saúde...	49 116,67 (euro)
600000052	Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto...	166 250,00 (euro)
501356126	Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P....	331 060,00 (euro)
501427511	Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P....	1 631 915,58 (euro)
502423943	Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P....	755 000,00 (euro)
600080684	Secretaria-Geral do Ministério da Saúde...	132 300,00 (euro)
600084884	Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências...	22 387,34 (euro)
509309844	Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E....	1 475 504,00 (euro)
506361390	Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E....	1 384 437,60 (euro)
508786193	Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E....	1 604 301,19 (euro)
508754275	Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E....	129 448,85 (euro)
508094461	Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E....	2 058 647,36 (euro)
	Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
600083349	Autoridade para as Condições do Trabalho...	349 650,00 (euro)
501390642	Casa Pia de Lisboa, I. P....	772 676,80 (euro)
514313420	CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada...	112 400,00 (euro)
501845860	CENFIC - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul...	193 200,00 (euro)
501711554	Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património...	35 040,00 (euro)
501791949	Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins...	40 000,00 (euro)
506024717	Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar...	136 022,46 (euro)
501903623	CITEFORMA - Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias...	30 000,00 (euro)
600080242	Direção-Geral da Segurança Social...	50 000,00 (euro)
600073270	Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho...	4 250,00 (euro)
600061329	Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...	11 948,88 (euro)
505305500	Instituto da Segurança Social, I. P....	5 242 642,64 (euro)
504863797	Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P....	35 000,00 (euro)
500715505	Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P....	158 490,57 (euro)
504322915	Instituto de Informática, I. P....	319 974,65 (euro)
501442600	Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P....	6 031 087,95 (euro)
600055930	Instituto Nacional para Reabilitação I. P....	23 000,00 (euro)
600081966	Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...	180 000,00 (euro)
	Tribunais (Órgão de Soberania)
600006638	Supremo Tribunal Administrativo...	32 562,22 (euro)
600019039	Supremo Tribunal de Justiça...	43 423,70 (euro)
	Total (s/IVA)...	227 887 979,86 (euro)

(1) Atento o processo de extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é feita referência, no presente anexo, à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho. 11681235579:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_107-2023#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_107-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"107/2023\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2023-09-04\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/107/2023/09/04/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_107-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_e1f96914c1f0d19a687ae1da38be598b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_107-2023","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-09-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"107/2023","effectiveDate":"2023-09-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"221225702_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"107/2023","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023","slug":"diploma-107/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"221225702_text","elementKey":"text_221225702","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"221225702_text","elementId":"221225702_text","elementKey":"text_221225702","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/107/2023/09/04/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]