Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2002, de 9 de Abril, e determina o prazo da suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Guimarães, Lousada e Felgueiras na área das freguesias que constituem o novo município de Vizela