Artigo 2.º

Processo de alienação

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os proponentes selecionados de acordo com os critérios previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 146/2019, de 27 de setembro, participam no processo de alienação das ações, podendo para o efeito constituir agrupamentos com outras entidades, nos termos e condições descritos no artigo seguinte, desde que respeitem as condições e critérios do processo de venda direta.
2 -O processo de alienação inicia-se com a realização de diligências informativas para efeitos de apresentação de propostas vinculativas de aquisição das ações, dentro do prazo que a CGD venha a fixar para o efeito.
3 -O processo de alienação a que se refere o presente caderno de encargos bem como os instrumentos jurídicos para a concretização da venda direta regem-se pelo direito privado.