- 1 -A organização da estrutura interna da Polícia Municipal de Olhão e as suas alterações são da competência da Assembleia Municipal de Olhão, sob proposta da Câmara Municipal.
- 2 -Em todas as ações ou operações conjuntas, a Polícia Municipal de Olhão atuará em cooperação com as forças de segurança competentes.
- 3 -A estrutura interna e mapa de pessoal da Polícia Municipal de Olhão é a constante do Anexo I ao presente regulamento.
Artigo 20.º — Organização da polícia municipal
Vigente desde: 31/08/2018
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Em vigor desde 31/08/2018