O pessoal a prestar serviço em regime de comissão de serviço nas polícias municipais mantém os direitos e as regalias que detém nos serviços de origem relativos à contagem e aumento de tempo de serviço e ao regime de segurança e apoio social.
Artigo 32.º — Pessoal em regime de comissão de serviço
Vigente desde: 31/08/2018
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Em vigor desde 31/08/2018