Aos agentes do Serviço de Polícia Municipal de Olhão é aplicável o regime de recrutamento e formação previsto na Portaria n.º 247-A/2000, de 8 de maio e na Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de maio.
Artigo 34.º — A formação profissional e o aperfeiçoamento
Vigente desde: 31/08/2018
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