- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação de um bloco indivisível de 3150000 acções da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Planos, S. A. (SN-Planos), com o valor nominal de 1000$00 por acção, a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 278/94, de 4 de Novembro.
- 2 -O objecto do concurso é a alienação do bloco de acções referido no número anterior, representativo de 90% do capital social da sociedade.
- 3 -A totalidade do capital social da SN-Planos encontra-se na titularidade da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A.
- 4 -A alienação deve ser feita a quem dê garantias de idoneidade e capacidade técnica e financeira indispensáveis ao desenvolvimento da indústria siderúrgica nacional, nomeadamente através da prossecução dos seguintes objectivos:
- a)Desenvolvimento da actividade num contexto crescentemente concorrencial, dando plena realização a um plano estratégico que sustente a rendibilidade da empresa em níveis comparáveis aos das suas congéneres europeias de dimensão semelhante;
- b)Desenvolvimento dos produtos planos, com o concomitante incremento do valor acrescentado;
- c)Internacionalização das actividades da empresa num quadro de progressiva liberalização do mercado dos produtos planos.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 16/12/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/12/1994