Autoriza a permuta de imóveis do Estado Português, sitos em Setúbal, por uma fracção autónoma do imóvel sito na Avenida de Luísa Todi, 375, em Setúbal, propriedade do CEISET - Centro de Empresas e Inovação de Setúbal, a adquirir pela ESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Imobiliárias, S. A., livre de quaisquer ónus ou encargos