Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Belmonte, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a área destinada à futura zona industrial e empresarial de Belmonte
Âmbito material
Ficam sujeitas a parecer vinculativo da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro as seguintes acções:
Âmbito temporal
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República.
(ver planta no documento original)