As medidas preventivas aplicam-se às áreas do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira na freguesia de Castanheira do Ribatejo identificadas na planta em anexo como espaço de logística e actividades complementares.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 24/01/2007
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Em vigor desde 24/01/2007