7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:Tadc2,Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2026 No âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), os projetos «3AF08003 Provide On - Base Interconnecting Pipeline», a executar na Base Aérea n.º 11, em Beja, e «3NB08009 Restore NATO Pier», em execução no cais do Portinho da Costa pertencente ao Depósito de Munições NATO de Lisboa, encontram-se devidamente enquadrados no NATO Security Investment Programme (NSIP), com autorização de execução e financiamento aprovado pela NATO. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, autorizou a realização da despesa com a execução de sete projetos aprovados pelo NSIP, até ao montante máximo de 14 253 672,00 €, entre os quais se incluíam os referidos projetos, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2024. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023, de 23 de outubro, que reprogramou os encargos e respetiva despesa relativa aos referidos projetos NATO, até ao montante máximo de 15 934 052,00 €, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2026. Subsequentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024, de 12 de dezembro, que reprogramou os encargos e respetiva despesa relativa aos referidos projetos NATO, até ao montante máximo de 17 138 077,00 €, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2026. Face ao desenvolvimento do projeto «3AF08003 Provide On - Base Interconnecting Pipeline», o NSIP aprovou o reforço do valor atribuído para um montante máximo de 6 839 237,00 €, cujo financiamento assenta na modalidade de partilha de custos, conjuntamente com a Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, que sucedeu à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional nas suas competências e atribuições, que dispõe de receitas próprias para o efeito, assegurando, deste modo, a cobertura integral da contribuição nacional da partilha de custos, sem impacto no orçamento geral do Ministério da Defesa Nacional, e que corresponde a 3 282 834,00 €. Relativamente ao projeto «3NB08009 Restore NATO Pier», constatou-se, no decurso da execução dos trabalhos e na sequência da instalação de plataformas sob o cais, que permitiram a realização de sondagens mais detalhadas, que as áreas inicialmente previstas em projeto para a reabilitação da superestrutura eram insuficientes, tornando-se necessário, para efeitos de conclusão da empreitada, a execução de trabalhos complementares. Neste contexto, dada a importância estratégica destas infraestruturas e o inquestionável interesse público que lhes está associado, considera-se da maior urgência concluir a sua reabilitação, a fim de permitir a sua utilização operacional. Para o efeito, torna-se necessário reprogramar os encargos previstos para a execução das duas empreitadas referidas quanto à extensão temporal dos encargos, respetivos valores e fontes de financiamento, os quais foram restruturados e aprovados pelo NSIP, assegurando o Estado português o financiamento para os encargos previstos que lhe são imputáveis, mediante o recurso a verbas próprias da atual Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023, de 23 de outubro, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024, de 12 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «1 - Autorizar a realização da despesa até ao montante máximo de 21 863 044,00 €, dos seguintes projetos enquadrados no NATO Security Investment Programme: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 2 - [...] 3 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são suportados pelo Fundo Comum da NATO e por receitas próprias da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» 2 - Determinar que o projeto «3AF08003 Provide On - Base Interconnecting Pipeline», tem uma comparticipação nacional máxima de 48 % correspondente a 3 282 834,00 €, que é suportada por receitas próprias do orçamento da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional. 3 - Determinar que os encargos financeiros previstos para os anos de 2026 e 2027 são integralmente suportados por verbas inscritas e a inscrever no Programa Orçamental da Defesa Nacional, não havendo lugar, para este efeito, a qualquer reforço orçamental com recurso à dotação provisional ou outras dotações centralizadas do Ministério das Finanças, nem com recurso ao capítulo 60 gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, durante a execução orçamental. 4 - Alterar o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 5 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 11 de junho de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 4) ANEXO (a que se referem os n.^os2 e 4) Repartição plurianual dos encargos por projeto

							Unidade: EUR
	2021	2022	2023	2024	2025	2026	2027	Total
Projetos financiados com verbas NATO e verbas nacionais
«Provide On - Base Interconnecting Pipeline» (3AF08003)	0,00	0,00	48 000	32 000	0,00	5 975 640	783 597	6 839 237
«Restore NATO Pier» (3NB08009)	-	-	-	-	2 981 142	1 427 742	450 000	4 858 884
Projetos financiados com verbas NATO
«Restore Storm Damage on NATO Pier» (7NB08999)	-	-	-	2 505 074	2 319 926	55 298	-	4 880 298
«Upgrade Parking Apron for AEW Mission» (3AF08001)	500 000	930 000	174 538	-	-	-	-	1 604 538
«Widen Taxiway for AEW at Beja Airbase» (3AF08008)	200 000	400 000	28 844	-	-	-	-	628 844
«Provide Ammunition Facilities» (3AF08005)	60 000	482 811	76 000	-	-	-	-	618 811
«Provide In - Transit Platform» (3AF08007)	125 000	1 475 000	600 000	232 432	-	-	-	2 432 432
Total	885 000	3 287 811	927 382	2 769 506	5 301 068	7 458 680	1 233 597	21 863 044

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