- 1 -Compete à Polícia Municipal de Loures proceder a averiguações e intimações no tocante a obras de beneficiação, obras coercivas, ocupação abusiva da via pública, terrenos municipais, demolições, despejos, paradeiros, falta de pagamento de taxas ou impostos e outras.
- 2 -Compete ainda, nesta matéria, à Polícia Municipal de Loures promover inquéritos respeitantes a desobediência a embargos, danos e furtos em património municipal.
Artigo 17.º — Averiguações e intimações
Vigente desde: 11/02/2010
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Em vigor desde 11/02/2010