Ao chefe de divisão Jurídico-Administrativa da Polícia Municipal de Loures compete:
- a)Chefiar a Divisão Jurídico-Administrativa;
- b)Orientar e supervisionar os pareceres e relatórios elaborados pelos técnicos;
- c)Coordenar o apoio administrativo pelos diferentes gabinetes de trabalho;
- d)Elaborar pareceres e informações sobre matérias da competência da Divisão;
- e)Distribuir, orientar e controlar o trabalho desenvolvido pelos funcionários integrados na Divisão;
- f)Assegurar a assessoria jurídica sobre questões colocadas no âmbito das competências do Serviço de Polícia Municipal;
- g)Garantir a regularidade jurídico-formal da tramitação dos diversos procedimentos administrativos e processos de contra-ordenação;
- h)Dirigir o processamento das contra-ordenações, salvo despacho de delegação de competências.