Art.º 67 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010 — Uso de uniforme

1 -Os agentes da Polícia Municipal exercem as suas funções uniformizados e pessoalmente identificados.
2 -O uso de uniforme é obrigatório para todos os membros do corpo durante a prestação do serviço, estando proibida a utilização incompleta do mesmo.
3 -Está proibido o uso de qualquer peça do uniforme fora do horário de serviço ou dos actos e representações vinculados à função policial.
4 -Será utilizado o modelo de uniforme aprovado pela lei, em conformidade com as normas nela constantes.

Artigo 67.º — Uso de uniforme