À Divisão Operacional de Polícia Municipal competem as atribuições técnicas executivas no âmbito das seguintes áreas funcionais:
- a)Trânsito;
- b)Segurança;
- c)Comunicações.
Artigo 7.º — Divisão Operacional
Vigente desde: 11/02/2010
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Em vigor desde 11/02/2010