O espaço-canal de infra-estrutura é destinado às plataformas e faixas de reserva das redes fundamentais e seus equipamentos de comunicações públicas rodoviários, transporte de energia em AT, gás natural e conduta adutora.
Artigo 33.º — Espaço-canal de infra-estrutura
Vigente desde: 28/01/1997
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Em vigor desde 28/01/1997