Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/95 — Regime

1 -As áreas de protecção ao património edificado no concelho abrangem todos os monumentos nacionais, os imóveis de interesse público e valores concelhios, através do estabelecimento de zonas de protecção com base na legislação em vigor.
2 -O regime de uso e ocupação do solo dos terrenos situados nas áreas de protecção ao património edificado é regulado pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 21875, de 18 de Novembro de 1932, 34993, de 11 de Novembro de 1945, 40388, de 21 de Novembro de 1955, e 205/88, de 15 de Junho, pela Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e pelos artigos 123.º e 124.º do Decreto-Lei n.º 38888, de 29 de Agosto de 1952 (Regulamento Geral das Edificações Urbanas).

Artigo 16.º — Regime