Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/95 — Definição e identificação

1 -Os espaços agrícolas abrangem áreas com características adequadas a actividade agrícola ou que as possam vir a adquirir.
2 -No território abrangido pelo PDM-Aljezur existem dois tipos de espaços agrícolas, que seguidamente se designam:
1. a)Áreas agrícolas especiais, que integram as áreas de RAN, do perímetro de rega do Mira e do perímetro de emparcelamento da várzea de Aljezur;
2. b)Áreas agro-florestais, que integram áreas de potencial agrícola e florestal de protecção/recuperação e de desenvolvimento.

Artigo 44.º — Definição e identificação