Art.º 122 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/98 — Planos e estudos urbanísticos

1 -Ficam sem efeito todas as disposições dos planos ou estudos urbanísticos municipais que contrariem as disposições deste Plano Director Municipal.
2 -Deverão, quando a Câmara o entender necessário, ser elaborados planos de urbanização ou de pormenor para as diversas zonas do concelho.
Estes planos deverão garantir e pormenorizar as orientações globais do Plano Director Municipal, podendo, quando tal se justifique:
1. a)Precisar os perímetros urbanos;
2. b)Alterar o número de pisos, até 50% do estipulado;
3. c)Alterar a STP máxima prevista numa percentagem não superior a 15%.
3 -As especificações de ordenamento para alguns espaços urbanos/urbanizáveis, constantes no capítulo IV deste Regulamento, vigorarão apenas até à aprovação e publicação de planos de urbanização ou planos de pormenor, respeitantes àquelas áreas.
4 -É desde já considerada necessária a realização dos seguintes estudos urbanísticos (v. fichas respectivas de projectos estratégicos):
1. a)Na vila de Sesimbra:
  A frente marginal, desde o porto de pesca até à zona da Califórnia, incluindo a reutilização da Fortaleza de Santiago;
  O remate do tecido urbano ao longo da ligação nascente/poente;
  A zona do Valparaíso (estacionamento, espaço verde e articulação urbana);
  O remate norte da Avenida da Liberdade e do espaço verde urbano do vale que lhe dá continuidade;
  O espaço natural e paisagístico do castelo e sua envolvente, nomeadamente na sua articulação com a vila;
2. b)Na zona de Santana e Zambujal:
  A área central de Santana (plano de pormenor);
  O espaço verde e desportivo do vale da Cotovia e o remate urbano do espaço construído envolvente;
  A estrutura viária principal do conjunto de Santana/Maçã, incluindo regras relativas à sua construção marginal;
  Os espaços industriais previstos para um e outro lado da variante à EN 379 que contorna o espaço urbano do Zambujal;
3. c)Na costa de Sesimbra e zona de Alfarim:
  Os acessos às praias no quadro da classificação de reserva, proposta para a costa de Sesimbra e do correspondente plano de ordenamento e protecção a elaborar;
  O espaço urbano/urbanizável de Alfarim e Caixas (plano de urbanização);
  O espaço urbano/urbanizável da Aldeia do Meco (plano de urbanização);
  O espaço urbano/urbanizável de Fetais (plano de urbanização);
  O espaço urbano/urbanizável de Fornos (plano de urbanização);
4. d)Na zona da Quinta do Conde:
  A área central da Quinta do Conde (plano de pormenor);
  Os loteamentos clandestinos das Fontainhas e do Casal do Sapo (plano de urbanização);
  O loteamento industrial das courelas da Brava, incluindo o ninho de empresas.

Artigo 122.º — Planos e estudos urbanísticos

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