Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Aveiro, pelo prazo de dois anos
Âmbito territorial
São estabelecidas medidas preventivas para a parcela de terreno, com cerca de 92 ha, sito na freguesia de Eirol, delimitada e identificada nas plantas à escala de 1:10 000, em anexo.
Âmbito temporal
Âmbito material
Na área abrangida pelas presentes medidas preventivas ficam proibidas quaisquer acções não associadas à construção da Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico.
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das presentes medidas preventivas é da competência da Câmara Municipal de Aveiro.
(ver documento original)