7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T25a3,Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025 Através do Despacho n.º 10268/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2017, foi aprovado o lançamento do concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental («contrato de gestão do HLO» e «HLO», respetivamente), sujeito à prévia autorização da despesa. Por sua vez, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2017, de 28 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2017, de 14 de dezembro, foi autorizada a realização da despesa inerente à celebração do contrato de gestão do HLO, assim como o respetivo escalonamento dos encargos por 30 anos, com início dos pagamentos por disponibilidade previsto para 2023. Em sequência, o concurso para a celebração do contrato de gestão do HLO foi lançado em dezembro de 2017. Sucede que, por força de vicissitudes várias, apenas a 18 de julho de 2022 foi adjudicada a proposta apresentada pelo concorrente n.º 7 - com uma proposta financeira, apurada nos termos do procedimento, inferior em 23 % ao preço base - , à qual se seguiu a fase procedimental pós-adjudicatória. Por outro lado, em outubro de 2023, foi adotada a decisão de execução do Conselho Europeu que alterou a Decisão de Execução (UE) (ST 10149/2021; ST 10149/2021 ADD 1), de 6 de julho de 2021, relativa à avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), passando a prever-se uma comparticipação, até ao montante máximo de € 100 000 000,00. Em execução dessa decisão, e em cumprimento do procedimento previsto para a execução do PRR, foram posteriormente celebrados contratos entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., na qualidade de beneficiário intermediário, e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na qualidade de beneficiário final, e emitidas orientações, de forma a regular os termos e condições aplicáveis e as metas e objetivos subjacentes ao desembolso desses fundos, a executar até 30 de junho de 2026. Adicionalmente, nos termos do artigo 9.º do caderno de encargos do referido procedimento, a afetação daquele apoio financeiro não reembolsável à construção do HLO, foi refletido nos encargos públicos associados à sua execução, através da redução dos pagamentos por disponibilidade a cargo da entidade pública contratante durante o período de concessão. Por fim, considerando que, no dia 28 de maio de 2024, em sede de fiscalização prévia, o Tribunal de Contas concedeu o visto ao Contrato de Gestão, advertindo, no entanto, a entidade fiscalizada para a obrigação de tudo vir a fazer para integrar no projeto de execução da obra a solução de isolamento sísmico de base, para além da garantia de um sistema rigoroso e eficaz de monitorização do projeto de estruturas e fundações, com as mais exigentes leges artis aplicáveis, foi necessário realizar um procedimento de negociação tendente à celebração de um Aditamento ao Contrato de Gestão do HLO, de forma a regular o Acordo para Realização de Trabalhos Complementares no âmbito da solução de isolamento sísmico de base. Desta forma, conhecendo-se já as condições contratuais da proposta adjudicada e a revisão decorrente da comparticipação do PRR, procede-se ao reescalonamento da autorização de despesa inerente à celebração do contrato de gestão do HLO. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-A/2024, de 1 de fevereiro, foi autorizada a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do HLO, no montante máximo de € 732 298 035,65, à data, foram solicitados ajustamentos nos montantes do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, relativo ao HLO, verificando-se ainda a necessidade de ajustamento temporal, de modo a que a nova previsão se aproxime o mais possível da execução futura do contrato. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2017, de 28 de novembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.^os191-A/2017, de 14 de dezembro, e 22-A/2024, de 1 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «1 - Autorizar a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental (HLO), no montante máximo de € 796 386 966,43, a preços correntes, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, com a repartição prevista no número seguinte. 2 - Determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico compreendido entre o ano de 2025, e os anos subsequentes de execução do contrato, os seguintes montantes, expressos a preços correntes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte: a) 2025 - € 6 738 956,45; b) 2026 - € 26 436 474,12; c) 2027 - € 19 162 539,47; d) 2028 - € 48 213 674,95; e) 2029 - € 17 489 567,82; f) 2030 - € 19 896 102,17; g) 2031 - € 20 738 365,40; h) 2032 - € 21 664 745,41; i) 2033 - € 22 699 215,28; j) 2034 - € 23 771 360,35; k) 2035 - € 24 903 399,90; l) 2036 - € 25 996 535,87; m) 2037 - € 27 057 671,38; n) 2038 - € 28 275 477,92; o) 2039 - € 29 612 209,85; p) 2040 - € 30 891 967,65; q) 2041 - € 31 705 445,68; r) 2042 - € 32 477 722,05; s) 2043 - € 33 889 374,31; t) 2044 - € 35 790 576,48; u) 2045 - € 37 638 763,18; v) 2046 - € 38 726 021,54; w) 2047 - € 39 591 686,63; x) 2048 - € 41 086 887,00; y) 2049 - € 27 632 377,16; z) 2050 - € 17 612 675,84; aa) 2051 - € 19 727 574,55; bb) 2052 - € 19 786 329,01; cc) 2053 - € 16 417 328,90; dd) 2054 - € 10 755 940,11. 3 - [...] 4 - Determinar que os encargos decorrentes dos números anteriores sejam satisfeitos por verbas inscritas, no ano de 2025, e a inscrever, nos anos seguintes, no orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde I. P. (ACSS, I. P.). 5 - Autorizar a ARSLVT, I. P., no âmbito do contrato referido no n.º 1 e na qualidade de beneficiário final, a realizar despesa com os encargos relativos ao investimento ‘RE-C01-i04 - Construção do Hospital de Lisboa Oriental e equipamento para hospitais em Lisboa e Vale do Tejo’ do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no que diz respeito à construção das partes do complexo hospitalar do HLO incluídas no PRR, no montante máximo de € 23 000 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor e autorizar a ACSS, I. P., no âmbito do contrato ‘C01-i12-m01 ― Construção do Hospital de Lisboa Oriental’ do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no que diz respeito à construção das partes do complexo hospitalar do HLO incluídas no PRR, no montante máximo de € 77 000 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. 6 - Determinar que os encargos resultantes do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte: a) 2024 - € 23 000 000,00; b) 2025 - € 9 865 206,18; c) 2026 - € 67 134 793,82. 7 - [...] 8 - Determinar que os encargos referidos nos n.^os5 a 7 são assegurados por verbas do PRR inscritas e a inscrever no orçamento da ACSS, I. P., no âmbito da componente C1 - Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual. 9 - Determinar que, para garantir os encargos referidos nos n.^os5 a 7, provenientes das verbas do PRR, deve ser alterado o contrato de gestão do complexo hospitalar do Hospital de Lisboa Oriental, em regime de parceria público-privada, para refletir nas obrigações contratuais com a entidade privada os termos da Decisão de Execução do Conselho Europeu (UE) (ST 8055/25) de 6 de maio de 2025, que aprova o PRR, na qual estão estabelecidas as condições necessárias para receber as verbas, sendo que o prazo máximo para a apresentação das evidências de cumprimento dessas condições é fixado para 31 de agosto de 2026. 10 - (Anterior n.º 9.) 11 - (Anterior n.º 10.) 12 - (Anterior n.º 11.)» 2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 30 de setembro de 2025. Presidência do Conselho de Ministros, 3 de outubro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 11961778379:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_152-2025#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_152-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"152/2025\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2025-10-08\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/152/2025/10/08/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_152-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_f7fd2e8248c4f8e2f20e71263f835836","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_152-2025","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"152/2025","effectiveDate":"2025-10-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"938630861_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"152/2025","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025","slug":"diploma-152/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"938630861_text","elementKey":"text_938630861","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"938630861_text","elementId":"938630861_text","elementKey":"text_938630861","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7c","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:560788c6342bf49c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025","styles":{}}]},{"id":"b:82ffacf0d3dffe26","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Através do Despacho n.º 10268/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2017, foi aprovado o lançamento do concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental («contrato de gestão do HLO» e «HLO», respetivamente), sujeito à prévia autorização da despesa.","styles":{}}]},{"id":"b:a093b4450c1e6bbe","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por sua vez, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2017, de 28 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2017, de 14 de dezembro, foi autorizada a realização da despesa inerente à celebração do contrato de gestão do HLO, assim como o respetivo escalonamento dos encargos por 30 anos, com início dos pagamentos por disponibilidade previsto para 2023.","styles":{}}]},{"id":"b:acb1ca5ecc022008","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Em sequência, o concurso para a celebração do contrato de gestão do HLO foi lançado em dezembro de 2017.","styles":{}}]},{"id":"b:e8d1f9bf7d7bdc00","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Sucede que, por força de vicissitudes várias, apenas a 18 de julho de 2022 foi adjudicada a proposta apresentada pelo concorrente n.º 7 - com uma proposta financeira, apurada nos termos do procedimento, inferior em 23 % ao preço base - , à qual se seguiu a fase procedimental pós-adjudicatória.","styles":{}}]},{"id":"b:d4308089fde9b40a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por outro lado, em outubro de 2023, foi adotada a decisão de execução do Conselho Europeu que alterou a Decisão de Execução (UE) (ST 10149/2021; 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P., no âmbito do contrato ‘C01-i12-m01 ― Construção do Hospital de Lisboa Oriental’ do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no que diz respeito à construção das partes do complexo hospitalar do HLO incluídas no PRR, no montante máximo de € 77 000 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:7c37cd836956061d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar que os encargos resultantes do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:afbc6bd9469390bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"2024 - € 23 000 000,00;","styles":{}}]},{"id":"b:b47da2f5facb88ba","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"2025 - € 9 865 206,18;","styles":{}}]},{"id":"b:34489f15c59d8dd1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"2026 - € 67 134 793,82.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ce614bc8d08442b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"[...]","styles":{}}]},{"id":"b:0f5fd70964fbd7cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar que os encargos referidos nos n.^os5 a 7 são assegurados por verbas do PRR inscritas e a inscrever no orçamento da ACSS, I. 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