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Artigo 11.º — Floresta condicionada

Vigente desde: 02/11/2004
  1. 1 -Estão incluídas nestas zonas as áreas constituídas por incultos, matos, florestas e matas.
  2. 2 -Consideram-se privilegiadas as seguintes funções: floresta de produção, floresta de protecção, silvo-pastorícia, exploração de recursos sinergéticos.
  3. 3 -A florestação ou reflorestação com espécies de crescimento rápido fica sujeita à legislação aplicável.
  4. 4 -No que respeita ao território abrangido por fogos, é considerada a legislação aplicável.
  5. 5 -A edificabilidade das construções destinadas a habitação deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
    1. a)Dimensão mínima da parcela - 10000 m2;
    2. b)Número máximo de pisos acima do solo - dois (rés-do-chão mais uma cave);
    3. c)Área máxima de implantação - 250 m2;
    4. d)Habitação unifamiliar;
    5. e)É permitida a colmatação de espaços em parcelas com qualquer área, desde que estes se situem entre construções legalizadas que não distem mais de 50 m entre si;
    6. f)As obras de ampliação e edificação de anexos, em construções existentes licenciadas, que visem assegurar as condições de habitabilidade serão dispensadas do disposto na alínea a), desde que a área de implantação total da parcela não ultrapasse o definido na alínea c) do presente número.
  6. 6 -Não será considerada a instalação de actividades industriais nestas áreas.
  7. 7 -Nestas zonas são permitidas instalações de interesse turístico, desde que devidamente fundamentadas e com parecer favorável da entidade de tutela.
  8. 8 -É permitida a instalação de equipamentos de utilização colectiva, devendo ter em conta a especificidade destas áreas.
  9. 9 -Exceptuam-se dos números anteriores as zonas de floresta complementar que se situam no interior do Castro do Muro de Vandoma e as integradas na sua zona de protecção, a que se aplica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.º deste Regulamento.
  10. 10 -Exceptuam-se também dos números anteriores as zonas de floresta complementar que se situam em REN, a que se aplica o disposto no artigo 9.º deste Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/11/2004

Referências (2)

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