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De acordo com o supracitado artigo 13.º, o conselho de administração da ANAC deve ser composto por um presidente e até três vogais, podendo ainda ter um vice-presidente, pelo que importa designar um novo vogal para aquele órgão, cujo lugar se encontra vago. A designação dos membros do conselho de administração da ANAC é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública (CReSAP) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis. Foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da LQER, a CReSAP, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução. Em cumprimento do disposto nos n.^os3 e 4 do artigo 17.º da LQER, a personalidade ora designada foi ouvida na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, que se pronunciou favoravelmente sobre a respetiva designação constante da presente resolução, através de relatório de 23 de setembro de 2025. Assim: Nos termos do artigo 13.º dos Estatutos da Autoridade Nacional de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, na sua redação atual, dos n.^os3 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Designar, sob proposta do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Marta dos Reis e Campos Alegrias Feio para o cargo de vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções são evidenciados na respetiva nota curricular e nas conclusões do parecer fundamentado da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, que constam dos anexos i e ii à presente resolução e da qual fazem parte integrante. 2 - Estabelecer que o mandato tem a duração de seis anos, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e do artigo 13.º dos Estatutos da ANAC, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, na sua redação atual. 3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 13 de outubro de 2025. Presidência do Conselho de Ministros, 3 de outubro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se refere o n.º 1) Nota curricular 1 - Dados pessoais: Nome: Marta dos Reis e Campos Alegrias Feio. 2 - Formação académica e profissional: Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2004, e obteve LL. M. em Direito Comunitário, setembro 2004-junho 2005, Bruges, com especialização em: Regulação - Controle de concentrações (tese final) e Direito da Concorrência; OMC, aspetos institucionais e de direito substantivo; direito societário europeu. Frequentou o Programa Executivo Corporate Governance & ESG da Católica Lisbon School of Business and Economics, o Programa de Liderança em Associações e o Programa de Liderança One Step Ahead. 3 - Experiência profissional: Vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., desde 26 de julho de 2024 até à presente data. Foi presidente do conselho de administração da Sustainable Construction Materials Association (2023-2024), secretária-geral executiva da Associação Técnica da Indústria de Cimento (Atic) (2021-2024), Manager Corporate Affairs da Tabaqueira (Philip Morris International) (2014-2020). Foi consultora sénior na Eupportunity, European Affairs Consulting (2010-2014) e conselheira jurídica da Businesseurope (Confederação da Indústria Europeia). Foi chefe de gabinete de membro do Parlamento Europeu (2009-2010). ANEXO II (a que se refere o n.º 1) Conclusões do parecer fundamentado da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação «PARTE V - CONCLUSÕES É assim, entendimento da Comissão do Infraestruturas, Mobilidade e Habitação que a Dra. Marta dos Reis e Campos Alegrias Feio reúne as condições para o exercício do cargo para que se encontra indigitada. A Assembleia da República, através da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação procedeu a audição da Dra. Marta dos Reis e Campos Alegrias Feio, indigitada para Vogal do Conselho de Administração da ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil, nos termos e para os efeitos dos n.^os3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio. Do presente relatório será dado conhecimento ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Parlamentares, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto na redação dada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio.» 1196259236f:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 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