7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T14ea,Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026 O Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, que aprova as Bases da Concessão da Rede Rodoviária Nacional, atribui à IP - Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), que sucedeu à EP - Estradas de Portugal, S. A., a mencionada concessão, estabelecendo que lhe compete a conservação, a exploração, a requalificação e o alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional e, ainda, a conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional Futura. Adicionalmente, as referidas Bases da Concessão estabelecem que a rede rodoviária deve ser disponibilizada de acordo com os níveis de serviço estabelecidos para cada tipo de via e prosseguir os objetivos de redução da sinistralidade e de sustentabilidade ambiental, devendo a IP, S. A., efetuar as reparações, renovações, adaptações, requalificações e alargamentos que, de acordo com as Bases da Concessão da Rede Rodoviária Nacional, para o efeito se tornem necessárias. Consequentemente, para o efeito, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, dando execução ao disposto nas Bases da Concessão da Rede Rodoviária Nacional, segundo as quais o Estado, na qualidade de concedente, impõe à IP, S. A., que proceda ao desenvolvimento das ações necessárias à concretização de um conjunto de projetos prioritários de infraestruturas rodoviárias. Assim, o n.º 1 da referida resolução, determina que a IP, S. A., prossiga os estudos tendo em vista a implementação dos seguintes projetos rodoviários: a) Variante EN222 - A32 (Nó Canedo)/IC2 Serrinha (Castelo de Paiva); b) IP8 (A26) - aumento de capacidade na ligação entre Sines e a A2 - troço 2: lanço IP8 entre Roncão e Grândola Norte (IC1); c) IC35 - Rans/Entre-os-Rios; d) Ligação de Baião a Ponte de Ermida - troço 2 - EN321-2 Baião/Lodão (construção de variante); e) EN103 - Vinhais/Bragança - troço 2 (construção de variante). E o n.º 2 da referida resolução, determina que a IP, S. A., desenvolva as ações necessárias à execução das seguintes intervenções de adaptação e requalificação: a) EN/ER218 - ponte sobre rio Maçãs (ligação Vimioso/Bragança); b) EN101/EN14 - no de Infias (Braga); c) EN341 - Alfarelos (EN342)/Taveiro (acesso ao Terminal Ferroviário de Alfarelos). Por outro lado os n.^os10 e 11 do mesmo diploma, autorizam a IP, S. A., a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa necessária à implementação dos projetos referidos nos n.^os1 e 2, até ao montante máximo global de 446 710 000,00 €, ao qual acresce, se aplicável, o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor, abrangendo os anos de 2025 a 2028. Ora considerando que, para o efeito, a IP, S. A., deu sequência aos procedimentos para a materialização dos projetos, em resultado dos quais, se veio a verificar que os montantes inicialmente considerados carecem de ajustamento em termos de valor e de período, sem alteração do montante global, torna-se necessário proceder à atualização (i) do respetivo cronograma financeiro de encargos plurianuais anteriormente autorizados e (ii) da repartição plurianual, alargando o período temporal até ao ano de 2030. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Alterar o n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, que passa a ter a seguinte redação: «11 - Determinar que os encargos orçamentais resultantes do número anterior são repartidos, nos termos discriminados na tabela anexa à presente resolução e da qual faz parte integrante, de acordo com os seguintes limites anuais: a) 2025 - 222 248,88 €; b) 2026 - 20 674 637,96 €; c) 2027 - 161 428 291,38 €; d) 2028 - 210 821 049,85 €; e) 2029 - 51 513 771,93 €; f) 2030 - 2 050 000,00 €.» 2 - Alterar o anexo a que se referem o n.º 11, a alínea b) do n.º 12 e as alíneas b) e c) do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 17 de julho de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 2) «ANEXO [a que se referem o n.º 11, a alínea b) do n.º 12 e as alíneas b) e c) do n.º 13]

» 11994913679:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_154-2026#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_154-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"154/2026\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2026-07-27\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/154/2026/07/27/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_154-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ae7f6c457e8503b8722a4c9484e1905b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_154-2026","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-07-27T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"154/2026","effectiveDate":"2026-07-27T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1152409211_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"154/2026","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026","slug":"diploma-154/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1152409211_text","elementKey":"text_1152409211","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1152409211_text","elementId":"1152409211_text","elementKey":"text_1152409211","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/154/2026/07/27/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, que determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]