Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2004 — Subzonas de expansão 1 (EX(índice 1)) e 2 (EX(índice 2))

1 -Na subzona de expansão 1 (EX(índice 1)) e na subzona de expansão 2 (EX(índice 2)) apenas são permitidos os seguintes usos:
1. a)Habitação;
2. b)Comércio diurno;
3. c)Equipamentos.
2 -Na subzona de expansão 1 (EX(índice 1)), a construção de edifícios destinados a habitação tem de ser do tipo unifamiliar ou bifamiliar, isolada ou em banda.
3 -As operações de loteamento urbano estão sujeitas aos seguintes índices:
1. a)Densidade bruta máxima - 35 fogos/hectare;
2. b)Índice bruto de ocupação máximo - 0,25;
3. c)Índice bruto de utilização máximo - 0,40.
4 -As obras de construção e de ampliação de edifícios de habitação unifamiliar ou bifamiliar estão vinculadas aos seguintes índices:
1. a)Área mínima da parcela ou lote - 250 m2;
2. b)Frente mínima da parcela ou lote - 6 m;
3. c)Índice de utilização máximo:
  1) Edificação isolada - 0,60;
  2) Edificação em banda - 1,20;
4. d)Número de pisos máximo - 2.
5 -As obras de construção e de ampliação de edifícios de habitação colectiva estão vinculadas aos seguintes índices:
1. a)Área mínima da parcela ou lote - 450 m2;
2. b)Frente mínima da parcela ou lote - 14 m;
3. c)Índice de ocupação máximo - 0,60;
4. d)Índice de utilização máximo - 1,50;
5. e)Número de pisos máximo - 3.
6 -As obras de construção e de ampliação de edifícios destinados a habitação colectiva podem incluir comércio no piso térreo.

Artigo 21.º — Subzonas de expansão 1 (EX(índice 1)) e 2 (EX(índice 2))