A área abrangida pelo Plano de Pormenor de Expansão Norte encontra-se incluída no perímetro de rega de Burgães, pelo que a edificabilidade ou qualquer outra alteração do uso do solo nele preconizada só poderá ser permitida nas seguintes situações:
- a)A ocupação da área do perímetro de rega não impeça nem obstrua a passagem de águas nos canais de rega;
- b)Tenha sido promovida a exclusão do mesmo perímetro de rega, pelas entidades competentes, e tenha sido superiormente autorizada.