7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T54759,Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), há 246 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2025, o que se traduz num montante máximo global de € 42 202 820,40, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela sectorial, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia, na categoria de combustível rodoviário que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2025 e término a 31 de dezembro do mesmo ano. Pese embora o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapassem a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos do alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de combustíveis rodoviários, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução. 2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2025. 3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-CR-2023, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, para designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos. 4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-CR-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.os 1, 2 e 4)

Número Identificação Pessoa Coletiva	Designação da Entidade	Valor s/ IVA 2025
	Administração Interna
600082490	Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil	825 000,00 €
600082563	Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária	50 000,00 €
500766673	Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública	8 880,00 €
600008878	Guarda Nacional Republicana	11 161 816,00 €
600043797	Inspeção-Geral da Administração Interna	16 000,00 €
600006662	Polícia de Segurança Pública	4 331 820,00 €
600014665	Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna	122 103,30 €
501433813	Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana	4 784,00 €
500960950	Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública	51 240,00 €
	Agricultura e Pescas
514797240	Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.	49 998,00 €
600086763	Autoridade de Gestão do Mar 2030	5 720,00 €
600082440	Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural	70 997,00 €
600045234	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária	451 576,00 €
600084973	Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos	55 335,00 €
503450189	EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.	330 850,00 €
600087891	Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente	9 954,00 €
600082458	Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral	89 000,00 €
501722335	Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.	12 000,00 €
508136644	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.	48 000,00 €
501176080	Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.	41 000,00 €
510345271	Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.	47 500,00 €
510265600	Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.	64 807,93 €
	Ambiente e Energia
510306624	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	219 999,99 €
600076610	Direção-Geral de Energia e Geologia	200 000,00 €
600086291	Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia	19 512,20 €
600084540	Gabinete da Secretária de Estado da Energia	13 008,13 €
600084655	Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente	19 512,20 €
600084868	Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território	57 120,00 €
510342647	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	1 702 560,00 €
508424780	Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.	90 100,00 €
600086330	Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente	26 686,99 €
	Assuntos Parlamentares
600087301	Autoridade Antidopagem de Portugal	14 000,00 €
600087220	Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto	7 425,00 €
510089224	Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.	68 325,20 €
	Autarquias e Empresas Municipais
507142217	FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M.	370 599,52 €
510833454	Freguesia da Penha de França	38 451,37 €
510834302	Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho	26 000,00 €
510833071	Freguesia de Encosta do Sol	47 000,00 €
506605752	Freguesia de Odivelas	34 422,90 €
507001460	Freguesia de Olivais - Lisboa	85 680,00 €
506572218	Município de Lamego	119 256,64 €
506538575	Município de São João da Madeira	90 393,00 €
506613461	Município de Vila Viçosa	185 925,00 €
680009671	Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas - SIMAR	925 000,00 €
510835724	União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta	14 036,12 €
507001206	WEMOB - E. M., S. A.	39 487,00 €
	Coesão Territorial
510928374	Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.	36 942,86 €
517699044	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Alentejo, I. P.	131 884,00 €
517622610	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.	100 387,00 €
517638827	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.	77 125,40 €
517638754	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.	195 880,24 €
517713233	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.	337 000,00 €
600035972	Direção-Geral das Autarquias Locais	4 000,00 €
600084965	Direção-Geral do Território	10 300,00 €
600087590	Estrutura de Missão "Recuperar Portugal"	17 000,00 €
513319182	Fundo de Apoio Municipal	4 300,00 €
	Cultura
600022730	Academia Portuguesa de História	2 000,00 €
501516980	Biblioteca Nacional de Portugal	6 700,00 €
501603409	Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.	9 000,00 €
510058086	Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa	33 000,00 €
600082733	Direção-Geral das Artes	6 349,00 €
600084892	Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas	7 642,00 €
502857145	Fundação Centro Cultural de Belém	27 014,00 €
600082741	Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais	1 280,00 €
600053377	Inspeção-Geral das Atividades Culturais	28 500,00 €
517842920	Património Cultural, I. P.	66 270,00 €
501058834	Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.	11 400,00 €
503966908	Teatro Nacional de São João, E. P. E.	8 000,00 €
	Defesa Nacional
508881048	Arsenal do Alfeite, S. A.	34 285,00 €
600086640	Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional	20 000,00 €
600010180	Estado Maior General das Forças Armadas	264 646,27 €
600021610	Exército	3 659 500,00 €
600010686	Força Aérea	2 454 789,40 €
600014380	Gabinete do Ministro da Defesa Nacional	64 197,50 €
600065596	Inspeção-Geral da Defesa Nacional	1 499,23 €
600014002	Instituto da Defesa Nacional	2 500,00 €
500746427	Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.	35 679,40 €
600087581	LM - Laboratório Nacional do Medicamento	18 000,00 €
600012662	Marinha	1 533 338,00 €
600017664	Polícia Judiciária Militar	48 557,25 €
600032205	Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional	22 944,00 €
	Economia
503024260	ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.	18 724,00 €
600080986	Autoridade de Segurança Alimentar e Económica	237 892,00 €
600082580	Direção-Geral das Atividades Económicas	3 010,00 €
600084795	Direção-Geral de Política do Mar	3 858,40 €
600083950	Direção-Geral do Consumidor	13 330,00 €
600081028	Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental	4 900,00 €
600084523	Gabinete da Secretária de Estado do Mar	8 097,60 €
600075079	Gabinete de Estratégia e Estudos	3 000,00 €
600084493	Gabinete do Ministro da Economia	16 597,78 €
600088030	Gabinete do Secretário de Estado da Economia	20 014,10 €
600081109	Gabinete do Secretário de Estado do Turismo	32 019,10 €
501373357	IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.	53 120,00 €
502225610	Instituto Português da Qualidade, I. P.	40 000,00 €
600081125	Programa Temático Inovação e Transição Digital - COMPETE 2030	31 092,00 €
508789230	Região de Turismo do Algarve	11 880,00 €
600081125	Secretaria-Geral da Economia	7 890,06 €
508808324	Turismo do Centro de Portugal	28 830,00 €
508905435	Turismo do Porto e Norte de Portugal	54 073,00 €
	Educação, Ciência e Inovação
510265006	Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.	39 612,00 €
600078108	Agrupamento de Escolas da Batalha	1 950,00 €
600075389	Agrupamento de Escolas de Castro Daire	6 566,10 €
600084248	Agrupamento de Escolas de Mangualde	1 800,00 €
600081290	Agrupamento de Escolas de Porto de Mós	7 104,85 €
503494313	Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.	2 199,40 €
600027457	Conselho Nacional de Educação	6 500,00 €
600084817	Direção-Geral da Administração Escolar	5 001,00 €
600084809	Direção-Geral da Educação	37 000,00 €
600061388	Direção-Geral do Ensino Superior	4 065,00 €
600086020	Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares	75 000,00 €
600000532	Editorial do Ministério da Educação e Ciência	5 800,00 €
600034976	Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento	4 653,00 €
600035000	Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas - Lisboa	4 600,00 €
600034984	Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto	18 000,00 €
600031691	Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa	9 700,00 €
600068072	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela - Bragança	7 905,00 €
600067963	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister	3 760,00 €
600067971	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo	15 810,00 €
600067998	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - Aveiro	3 400,00 €
600067920	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola	4 000,00 €
600067912	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa	20 000,00 €
600035042	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo	11 857,50 €
507880803	Escola Superior de Enfermagem do Porto	2 523,00 €
502701676	Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril	8 500,00 €
503904040	Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.	12 000,00 €
600088057	Gabinete da Secretária de Estado da Ciência	23 228,33 €
600019861	Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação	23 228,33 €
600088065	Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e Educação	23 228,33 €
600088073	Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa	23 228,33 €
600084787	Inspeção-Geral da Educação e Ciência	11 400,00 €
600086631	Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.	27 975,00 €
600023265	Instituto Politécnico da Guarda	35 000,00 €
680038671	Instituto Politécnico de Beja	54 555,00 €
504152980	Instituto Politécnico de Castelo Branco	37 100,00 €
600028348	Instituto Politécnico de Portalegre	23 520,00 €
501403906	Instituto Politécnico de Santarém	59 280,00 €
501510184	ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa	5 200,00 €
600015467	Secretaria-Geral da Educação e Ciência	7 594,92 €
600039510	Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve	6 896,00 €
680047360	Serviços de Ação Social da Universidade do Minho	11 550,00 €
505387271	Universidade do Algarve - Reitoria	31 820,00 €
501559094	Universidade Nova de Lisboa	27 877,04 €
	Finanças
503756237	Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.	3 137,50 €
600084779	Autoridade Tributária e Aduaneira	267 891,36 €
600025420	Direção-Geral da Administração e do Emprego Público	1 089,00 €
600015300	Direção-Geral do Orçamento	6 750,00 €
600006441	Direção-Geral do Tesouro e Finanças	4 604,50 €
510342191	Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.	8 600,00 €
600082520	Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais	1 845,00 €
600082113	Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças	74 160,00 €
600019608	Inspeção-Geral de Finanças	813,00 €
514247517	Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.	2 257,50 €
600013855	Secretaria-Geral do Ministério das Finanças	8 600,00 €
600082628	Serviços Sociais da Administração Pública	28 470,00 €
	Infraestruturas e Habitação
504288806	Autoridade Nacional da Aviação Civil	36 000,00 €
600087034	Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários	25 000,00 €
501460888	Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.	69 485,80 €
508195446	Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.	148 000,00 €
504739506	Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.	9 920,00 €
501389660	Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.	41 678,85 €
	Justiça
501490612	Centro de Estudos Judiciários	6 000,00 €
600084418	Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes	3 498,00 €
600018466	Conselho Superior da Magistratura	11 750,00 €
600072525	Direção-Geral da Administração da Justiça	97 426,40 €
600082571	Direção-Geral da Política de Justiça	13 730,47 €
600085171	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	1 011 224,00 €
600065944	Gabinete da Ministra da Justiça	15 741,00 €
600070816	Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça	19 239,00 €
600086780	Gabinete da Secretária de Estado da Justiça	19 239,00 €
600070077	Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça	8 000,00 €
510361242	Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.	21 100,00 €
508184258	Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.	25 000,00 €
600017583	Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.	7 855,00 €
508203970	Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.	29 906,94 €
600011712	Polícia Judiciária	1 881 936,00 €
600017613	Secretaria-Geral do Ministério da Justiça	12 243,00 €
600077390	Tribunal Central Administrativo Norte	9 500,00 €
600053970	Tribunal Central Administrativo Sul	5 950,00 €
600008690	Tribunal da Relação de Coimbra	6 939,00 €
600009092	Tribunal da Relação de Évora	27 000,00 €
600071235	Tribunal da Relação de Guimarães	7 366,50 €
	Juventude e Modernização
508184509	Agência para a Modernização Administrativa, I. P.	21 459,00 €
600082598	Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género	26 690,00 €
	Negócios Estrangeiros
510322506	Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.	911,18 €
600014576	Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros	89 864,70 €
	Órgãos Independentes
600034380	Conselho Económico e Social	9 750,00 €
600020339	Procuradoria-Geral da República	95 000,00 €
	Presidência
517686260	Agência para Integração, Migrações e Asilo, I. P.	85 197,95 €
600087557	Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas	5 600,00 €
600087212	Centro Jurídico do Estado - CEJURE	1 000,00 €
600055639	Centro de Gestão da Rede Informática do Governo	5 621,00 €
600086941	Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública	2 004,00 €
503596744	Fundação do Desporto	14 109,00 €
600056120	Gabinete Nacional de Segurança	14 800,00 €
502237490	Instituto Nacional de Estatística, I. P.	14 316,00 €
600014690	Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros	375 190,00 €
600083691	Sistema de Segurança Interna	22 300,00 €
	Saúde
508188423	Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.	7 738,80 €
503148768	Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.	6 885,00 €
503148709	Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.	31 368,05 €
503135593	Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.	76 170,00 €
600037100	Direção-Geral da Saúde	28 806,00 €
600037002	INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.	27 000,00 €
600018857	Inspeção-Geral das Atividades em Saúde	15 751,00 €
501356126	Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.	1 637 000,00 €
501427511	Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.	41 500,00 €
517839539	Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.	49 900,00 €
502423943	Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.	80 776,00 €
600080684	Secretaria-Geral do Ministério da Saúde	58 883,00 €
510103448	Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.	187 850,00 €
508878462	Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.	61 372,70 €
507618319	Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.	63 045,02 €
506361390	Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.	60 308,92 €
508094461	Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.	197 960,00 €
508080827	Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.	51 200,00 €
508786193	Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.	154 121,54 €
509186998	Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.	39 155,00 €
506361608	Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.	96 937,86 €
	Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
600083349	Autoridade para as Condições do Trabalho	131 752,90 €
501390642	Casa Pia de Lisboa, I. P.	112 300,00 €
514313420	CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada	20 528,00 €
501845860	Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul	23 000,00 €
900106590	Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado	10 960,00 €
501711554	Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património	18 055,00 €
506024717	Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar	6 800,00 €
501903623	CITEFORMA - Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias	1 500,00 €
600086755	Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens	11 300,00 €
600087450	Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego	1 230,00 €
600080242	Direção-Geral da Segurança Social	3 812,40 €
600073270	Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho	4 800,00 €
600087409	Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades	2 150,00 €
600084620	Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	7 000,00 €
600080552	Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão	15 500,00 €
600082717	Gabinete de Estratégia e Planeamento	500,00 €
600084639	Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social	10 000,00 €
600084515	Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho	16 000,00 €
600061329	Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	2 000,00 €
505305500	Instituto da Segurança Social, I. P.	650 406,50 €
504863797	Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.	8 943,10 €
500715505	Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.	12 000,00 €
504322915	Instituto de Informática, I. P.	2 950,00 €
501442600	Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.	450 499,80 €
600055930	Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.	8 000,00 €
600081966	Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	21 499,00 €
	Tribunais (Órgão de Soberania)
600006638	Supremo Tribunal Administrativo	20 434,00 €
600019039	Supremo Tribunal de Justiça	7 301,95 €
	Total (s/IVA)	42 202 820,40 €

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