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P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN-2023), há 134 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2025, o que se traduz num montante máximo global de € 37 527 103,91, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia, na categoria de gás natural que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2025 e término a 31 de dezembro do mesmo ano. Pese embora o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapassem a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar de por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de gás natural, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução. 2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2025. 3 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-GN-2023, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos. 4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo à presente resolução a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-GN-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.^os1, 2 e 4)

Número de identificação de pessoa coletiva	Designação da entidade	Valor s/ IVA 2025
	Administração Interna
600082490	Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil	15 000,00 €
600008878	Guarda Nacional Republicana	650 406,50 €
600006662	Polícia de Segurança Pública	706 660,48 €
501433813	Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana	18 000,00 €
	Agricultura e Pescas
510265600	Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.	6 007,45 €
	Ambiente e Energia
510306624	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	100 000,00 €
	Assuntos Parlamentares
510089224	Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.	836 831,33 €
	Autarquias
507001460	Freguesia de Olivais - Lisboa	27 232,83 €
506572218	Município de Lamego	600 800,00 €
501294996	Município de Loures	249 715,88 €
506818098	Município de Ribeira de Pena	140 610,00 €
506538575	Município de São João da Madeira	20 000,00 €
	Coesão Territorial
517713233	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.	24 000,00 €
	Cultura
501516980	Biblioteca Nacional de Portugal	160 000,00 €
600084892	Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas	41 593,51 €
502857145	Fundação Centro Cultural de Belém	107 099,74 €
501058834	Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.	42 783,84 €
	Defesa Nacional
508881048	Arsenal do Alfeite, S. A.	100 000,00 €
600010180	Estado Maior General das Forças Armadas	1 282 303,89 €
600021610	Exército	725 465,98 €
600010686	Força Aérea	2 620 295,29 €
600014002	Instituto da Defesa Nacional	1 500,00 €
500746427	Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.	1 229 645,99 €
501494170	Instituto Hidrográfico	8 000,00 €
600087581	LM - Laboratório Nacional do Medicamento	400,00 €
600012662	Marinha	1 150 230,00 €
	Economia
501373357	IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.	25 000,00 €
502225610	Instituto Português da Qualidade, I. P.	2 000,00 €
508666236	Turismo de Portugal, I. P.	177 543,00 €
	Educação, Ciência e Inovação
600078671	Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora	8 000,00 €
600081834	Agrupamento de Escolas D. António Taipa	17 000,00 €
600075400	Agrupamento de Escolas D. Dinis	9 000,00 €
600084400	Agrupamento de Escolas D. João V	3 200,00 €
600075010	Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita	26 500,00 €
600078108	Agrupamento de Escolas da Batalha	45 000,00 €
600084329	Agrupamento de Escolas da Moita	25 000,00 €
600085724	Agrupamento de Escolas da Trofa	47 577,20 €
600085716	Agrupamento de Escolas de Águeda Sul	17 886,17 €
600085821	Agrupamento de Escolas de Alcochete	40 000,00 €
600078140	Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar	10 000,00 €
600078094	Agrupamento de Escolas de Marrazes	3 000,00 €
600074773	Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira	3 500,00 €
600077144	Agrupamento de Escolas de Murça	6 000,00 €
600075745	Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca - Viana do Castelo	51 697,52 €
600075168	Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima	54 180,00 €
600081290	Agrupamento de Escolas de Porto de Mós	11 000,00 €
600066037	Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez - Viana do Castelo	35 587,81 €
600075699	Agrupamento de Escolas de Vila Flor	60 000,00 €
600078337	Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira	4 000,00 €
600077128	Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real	46 274,35 €
600085511	Agrupamento de Escolas do Fundão	85 626,99 €
600075672	Agrupamento de Escolas do Teixoso	25 000,00 €
600076954	Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria	25 000,00 €
600075214	Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim	18 000,00 €
600072428	Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo	25 000,00 €
600083292	Agrupamento de Escolas Engenheiro Nuno Mergulhão	13 884,67 €
600077225	Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto	9 310,00 €
600082318	Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora	62 000,00 €
600085767	Agrupamento de Escolas João da Silva Correia	50 000,00 €
600079422	Agrupamento de Escolas João de Barros	10 975,00 €
600083330	Agrupamento de Escolas Júdice Fialho	6 900,00 €
600079180	Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício	10 000,00 €
600073939	Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra	3 000,00 €
600075761	Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente	8 000,00 €
600076768	Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente	3 900,84 €
600079945	Agrupamento de Escolas Miguel Torga	12 806,71 €
600085082	Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus	15 000,00 €
600075028	Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato	14 200,00 €
600085708	Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo	7 500,00 €
600071944	Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora	30 000,00 €
600074706	Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços	22 764,23 €
600027457	Conselho Nacional de Educação	150,00 €
600034976	Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento	5 129,55 €
600067971	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo	8 545,99 €
600035042	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo	80 346,77 €
600000788	Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara - Leiria	7 000,00 €
600026957	Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira	2 500,00 €
600016536	Escola Secundária Camilo Castelo Branco	50 000,00 €
600017753	Escola Secundária Campos de Melo	48 000,00 €
600005283	Escola Secundária de Amora	25 000,00 €
680016317	Escola Secundária de Paços de Ferreira	6 000,00 €
600006280	Escola Secundária de Palmela	2 995,96 €
600021777	Escola Secundária de Rocha Peixoto - Póvoa de Varzim - Porto	88 500,00 €
600014991	Escola Secundária Eça de Queirós - Póvoa de Varzim	64 500,00 €
600005224	Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo	10 000,00 €
600019225	Escola Secundária Jorge Peixinho-Montijo	6 000,00 €
600020509	Escola Secundária Manuel Cargaleiro	4 000,00 €
600013839	Escola Secundária São Pedro, Vila Real	55 000,00 €
507880803	Escola Superior de Enfermagem do Porto	85 000,00 €
600084787	Inspeção-Geral da Educação e Ciência	1 250,00 €
504152980	Instituto Politécnico de Castelo Branco	85 368,00 €
600028348	Instituto Politécnico de Portalegre	72 500,00 €
501403906	Instituto Politécnico de Santarém	43 082,37 €
503761877	Instituto Politécnico de Viana do Castelo	99 162,12 €
600016234	Instituto Superior de Engenharia de Lisboa	52 000,00 €
501510184	ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa	72 500,00 €
502530863	Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada	227 525,00 €
600058832	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre	43 000,00 €
600043045	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém	45 000,00 €
600041212	Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo	40 000,00 €
501559094	Universidade Nova de Lisboa	215 264,56 €
	Finanças
600084779	Autoridade Tributária e Aduaneira	154 535,08 €
600082628	Serviços Sociais da Administração Pública	12 000,00 €
	Infraestruturas e Habitação
501449752	APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.	34 900,00 €
501389660	Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.	44 778,31 €
	Justiça
600072525	Direção-Geral da Administração da Justiça	50 000,00 €
600085171	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	2 819 769,17 €
508184258	Instituto dos Registo e do Notariado, I. P.	9 500,00 €
508203970	Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.	121 621,69 €
600011712	Polícia Judiciária	75 100,00 €
	Negócios Estrangeiros
600014576	Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros	104 194,00 €
	Presidência
600014690	Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros	3 599,00 €
	Saúde
600037100	Direção-Geral da Saúde	2 600,00 €
501427511	Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge	197 117,00 €
517839539	Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.	6 750,00 €
502423943	Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.	154 026,00 €
509309844	Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.	522 000,00 €
510103448	Unidade Local de Saúde de Coimbra	7 681 796,14 €
508878462	Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.	1 167 055,88 €
507618319	Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.	151 050,00 €
506361390	Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.	101 920,00 €
508094461	Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.	411 998,00 €
508080827	Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.	582 692,00 €
508786193	Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.	1 221 433,01 €
509186998	Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.	1 413 349,30 €
506361608	Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.	1 270 448,85 €
	Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
501390642	Casa Pia de Lisboa, I. P.	152 828,00 €
514313420	CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada	27 000,00 €
900106590	Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado	2 000,00 €
506024717	Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar	9 016,95 €
505305500	Instituto da Segurança Social	611 009,51 €
504322915	Instituto de Informática, I. P.	3 200,00 €
501442600	Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.	4 800 342,40 €
600081966	Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	9 756,10 €
	Total (s/ IVA)	37 527 103,91 €

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