Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2007

Objectivos

1 -O estabelecimento das presentes medidas preventivas destina-se a garantir o acolhimento de circunstâncias excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico incompatíveis com as opções estabelecidas no actual PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94, de 10 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, de 6 de Maio de 1994, e que se encontra em revisão por força da deliberação de reunião pública de Câmara de 15 de Junho de 2001 e publicada através do aviso n.º 7928/2001 - AP no apêndice n.º 114 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 2001.
2 -A revisão do PDM visa os seguintes objectivos:
Estruturantes:
1. a)Redefinição do zonamento operativo do PDM, adequando-o a novas realidades do sistema sócio-económico;
2. b)Completar e articular as redes de equipamentos, infra-estruturas e transportes públicos;
3. c)Definir mecanismos de (re)equilíbrio e salvaguarda ambiental;
4. d)Estruturar áreas desarticuladas/identificar áreas-problema;
  De índole instrumental:
5. a)Definir critérios de gestão fundiária;
6. b)Actualizar e corrigir normativas do Plano;
7. c)Integrar em Sistema de Informação Geográfica.

Âmbito territorial e material

1 -Na área delimitada em planta anexa, ficam sujeitos a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), sem prejuízo de outros condicionalismos legalmente exigidos, os seguintes actos:
1. a)Obras de construção civil, ampliação e reconstrução com excepção das que estejam sujeitam apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
2. b)Operações de loteamento ou obras de urbanização;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos.
2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação destas medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista informação prévia favorável válida.
3 -Em casos excepcionais, quando a acção em causa prejudique de forma grave e irreversível as finalidades desta área, a disposição do número anterior pode ser afastada.

Âmbito temporal

O prazo de vigência destas medidas preventivas é de dois anos, contados a partir da sua entrada em vigor, podendo ser prorrogável por mais um, se tal se considerar necessário.

(ver documento original)

Artigo 1.º

Objectivos

1 -O estabelecimento das presentes medidas preventivas destina-se a garantir o acolhimento de circunstâncias excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico incompatíveis com as opções estabelecidas no actual PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94, de 10 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, de 6 de Maio de 1994, e que se encontra em revisão por força da deliberação de reunião pública de Câmara de 15 de Junho de 2001 e publicada através do aviso n.º 7928/2001 - AP no apêndice n.º 114 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 2001.
2 -A revisão do PDM visa os seguintes objectivos:
Estruturantes:
1. a)Redefinição do zonamento operativo do PDM, adequando-o a novas realidades do sistema sócio-económico;
2. b)Completar e articular as redes de equipamentos, infra-estruturas e transportes públicos;
3. c)Definir mecanismos de (re)equilíbrio e salvaguarda ambiental;
4. d)Estruturar áreas desarticuladas/identificar áreas-problema;
  De índole instrumental:
5. a)Definir critérios de gestão fundiária;
6. b)Actualizar e corrigir normativas do Plano;
7. c)Integrar em Sistema de Informação Geográfica.

Artigo 2.º

Âmbito territorial e material

1 -Na área delimitada em planta anexa, ficam sujeitos a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), sem prejuízo de outros condicionalismos legalmente exigidos, os seguintes actos:
1. a)Obras de construção civil, ampliação e reconstrução com excepção das que estejam sujeitam apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
2. b)Operações de loteamento ou obras de urbanização;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos.
2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação destas medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista informação prévia favorável válida.
3 -Em casos excepcionais, quando a acção em causa prejudique de forma grave e irreversível as finalidades desta área, a disposição do número anterior pode ser afastada.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência destas medidas preventivas é de dois anos, contados a partir da sua entrada em vigor, podendo ser prorrogável por mais um, se tal se considerar necessário.

(ver documento original)