O PPZR entrará em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República e vigorará até que seja objecto de revisão, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 3.º — Vigência e revisão
Vigente desde: 20/11/2000
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2000