Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2000 — Caracterização e uso

1 -O equipamento desportivo e de lazer localiza-se na unidade cadastral a constituir identificada na planta de implantação com o n.º 51.
2 -Na área de terreno afecta ao presente equipamento colectivo só poderão ser edificadas construções de suporte a actividades desportivas e de lazer com um piso acima da cota do terreno no seu estado natural, não podendo ser ultrapassado o índice máximo total de impermeabilização do solo de 20%.
3 -A área de terreno afecta ao presente equipamento colectivo constituirá cedência a integrar no domínio público municipal, definida nos termos da legislação em vigor, para efeitos de realização de operações de loteamento urbano.

Artigo 44.º — Caracterização e uso