Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95 — Constituição

O PDMMO é constituído por elementos fundamentais, complementares e anexos constantes da lista seguinte:

1 -Elementos fundamentais:
1. 1.1 -Regulamento;
2. 1.2 -Planta de ordenamento do concelho, à escala de 1:25000;
3. 1.3 -Plantas de ordenamento dos aglomerados, à escala de 1:5000;
4. 1.4 -Planta actualizada de condicionantes, à escala de 1:25000;
5. 1.5 -Proposta de Reserva Ecológica Nacional (REN), elaborada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (CCRA);
6. 1.6 -Proposta de Reserva Agrícola Nacional (RAN).
2 -Elementos complementares:
1. 2.1 -Relatório;
2. 2.2 -Planta de enquadramento, à escala de 1:250000.
3 -Elementos anexos:
1. 3.1 -Estudos de caracterização física, social, económica e urbanística, constituídos pelos estudos prévios e pelo programa base;
2. 3.2 -Planta da situação existente, à escala de 1:25000.

Artigo 4.º — Constituição