Os imóveis classificados ou em vias de classificação estão assinalados na planta de ordenamento do aglomerado urbano, à escala de 1:5000, ou na planta actualizada de condicionantes do concelho, à escala de 1:25000, e estão sujeitos às condicionantes previstas no artigo 20.º
Artigo 54.º — Património arquitectónico
Vigente desde: 06/12/1995
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Em vigor desde 06/12/1995