- 1 -Referência do local sujeito a servidão - Reserva Agrícola do Município de Benavente.
- 2 -Disposições no âmbito do PDM - a RAN de Benavente constitui a categoria de espaço área agrícola da RAN e inclui o AHVS, submetido ao regime jurídico dos aproveitamentos hidroagrícolas.
Artigo 66.º — Servidões de Reserva Agrícola Nacional e de aproveitamento hidroagrícola
Vigente desde: 07/12/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/1995